O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-Pi e a contribuição junto à comunidade acadêmica.

Os membros da Comissão de Cursos e Seminários do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-PI realizaram, na noite de segunda-feira (28), a primeira palestra “Tribunal de Ética e Disciplina na Universidade” de 2012, conforme o Projeto da OAB – PI de maior integração com as universidades, a fim de contribuir para a melhor formação dos futuros operadores do Direito. O evento foi realizado na Faculdade Santo Agostinho e organizado pelo Centro Acadêmico Coelho Rodrigues em conjunto com a Coordenação do Curso de Direito, na pessoa da professora Wirna Alves. Para a estudante de direito da FSA, Lorena da Silva, a iniciativa da Ordem é importante, pois prepara o profissional do Direito para agir com ética desde a faculdade. “Mesmo ainda como estudantes, temos que nos policiar para não infringir os preceitos éticos da nossa profissão. É muito bom também saber que existe um Tribunal para julgar esses casos e que nós podemos contar com ele”, comentou. A palestra é voltada aos estudantes com o objetivo de informá-los melhor sobre os procedimentos adotados pelo TED, desde o recebimento da representação, passando por toda a fase de instrução processual e culminando com o julgamento realizado pelo Pleno do Tribunal, além de esclarecer quais são as condutas éticas que devem ser adotadas pelo profissional da Advocacia, principalmente aqueles em início de carreira. “É muito importante, desde já, os estudantes saberem que existe um Tribunal dessa natureza e bastante atuante.Temos um Código de Ética, o Estatuto da OAB e um regimento interno do TED, por isso é fundamental agirmos sempre respeitando e honrando esses instrumentos legais”, explicou o Presidente da Comissão, advogado Eusébio de Tarso Holanda. 

Na oportunidade, o membro da Comissão, advogado Fábio Viana, explicou aos alunos como um advogado deve proceder para não ferir a postura ética profissional no que diz respeito à publicidade na advocacia.
“Todo advogado deve ficar bastante atento quanto aos seus atos para não cometer infrações disciplinares, principalmente com relação à publicidade, pois esta deve ser feita de forma discreta e moderada, sendo passível de punição qualquer tipo de publicidade que extrapole os limites da discrição e moderação”, ressaltou Viana. 

O presidente da Comissão de Cursos e Seminários também abordou as principais infrações éticas que um profissional da advocacia não pode cometer.
“Devemos ter o cuidado de, quando formos atuar em processo judicial que já está em andamento, procurar sempre observar se já existe advogado constituído nos autos ou não. Em caso positivo, devemos pedir o substabelecimento, ou o cliente, depois de já ter acordado com o outro advogado, promover a devida revogação do mandato ”, comentou Eusébio Holanda. 

Por fim, o Presidente ressaltou a importância deste trabalho realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PI, uma vez que, ao promover essas palestras nas universidades, o Tribunal está atuando de forma preventiva, com o intuito de evitar futuros percalços na carreira dos novos advogados.

Fonte: http://jusclip.com.br

Projeto: Ética Geral e Jurídica: Estudantes da Faculdade Santo Agostinho conhecem a sede da CAAPI.

Em Continuidade ao Projeto: "Pela Ética Geral e Jurídica", disciplina ministrada pela Profª Wirna Alves, os alunos da Turma 09T4A da Faculdade Santo Agostinho (Teresina, Pi), visitaram a CAAPI.

Alunos da Turma 09T4A - Faculdade Santo Agostinho, em 30/05/2012 às 11:24:58

A Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí – que recebeu, na manhã desta quarta-feira, 30, a visita de estudantes do 4º período de Direito da Faculdade Santo Agostinho, coordenados pela Profª Wirna Alves. Os alunos foram recepcionados pelo assistente executivo da CAAPI, Tiago Rodrigues, que apresentou o trabalho desenvolvido pela Instituição e os benefícios oferecidos, entre eles, o clube de serviços, van dos advogados, odontologia, fisioterapia, planos de saúde e auxílios.

A estudante Camila Coaracy assumiu que ainda não conhecia o trabalho da CAAPI, mas ficou entusiasmada com a quantidade de serviços oferecidos. A estudante ressaltou que tantos benefícios são um estímulo a mais para quem deseja exercer a advocacia. “Com tantas ações e serviços voltados para a saúde, acredito que esta seja a maior preocupação e o principal objetivo da Instituição” destacou.

Sammila Carvalho afirmou que já tinha ouvido falar da CAAPI, mas não tinha um conhecimento aprofundado e ficou surpresa com tantos serviços. “Sempre me questionei sobre a anuidade paga a OAB/PI, mas pude ver a quantidade de benefícios em que ela é revestida, agora compreendo” acrescentou. A estudante falou ainda dos descontos em grandes empresas que garantem muitas vantagens.

“A CAAPI é uma instituição diferenciada que faz do advogado um profissional privilegiado” afirmou Sammila. A mesma opinião é compartilhada pela estudante Olivia Lima que gostou bastante de todos os serviços, mas assumiu o seu maior interesse pelo Clube de Serviços e as vantagens oferecidas.

fonte: http://caapi.org.br

"Investimento externo vai fortalecer advocacia britânica"

A dinâmica da advocacia na Inglaterra deixaria a Ordem dos Advogados do Brasil de cabelos em pé. Em solo britânico, escritório de advocacia é um negócio como qualquer outro: os serviços são prestados por pessoas capacitadas, os preços são regulados pela concorrência e propaganda é a alma do negócio. Bancas estrangeiras são bem-vindas e, desde o começo deste ano, empresários já podem montar o seu próprio escritório de advocacia. Tudo isso junto, para o presidente da Ordem britânica, John Wotton, é a fórmula do sucesso e o que faz da advocacia do Reino Unido a número um em todo o mundo. Wotton concedeu entrevista exclusiva à Consultor Jurídico para falar das mudanças pelas quais vêm passando a profissão. No meio deste ano, os britânicos já vão ter escritórios de propriedade de quem não é advogado. A advocacia vai virar investimento, o que não significa que qualquer pessoa sem um diploma de Direito poderá atuar como advogado no país. À frente da Law Society of England and Wales — equivalente britânica da OAB —, desde julho do ano passado, Wotton é um incentivador dessa abertura do mercado jurídico. “Ela vai contribuir ainda mais para o fortalecimento da profissão de advogado”, afirma. O presidente defende a competitividade como forma de fortalecer o mercado jurídico e beneficiar o público que procura pelos serviços. Em suas respostas, deixa claro que a advocacia é um negócio e não há nada de errado nisso. Tanto é assim que vê com bons olhos a entrada de bancas estrangeiras no país. “O estabelecimento de escritórios estrangeiros em Londres é o que nos ajuda a manter a nossa posição como o centro mundial de serviços jurídicos”, diz.

Wotton só perde a empolgação quando se trata da entrada de recém-formados num mercado que ele mesmo, embora acredite estar em expansão, considera saturado no momento. "Investir nos estudos para se tornar advogado é caro", afirma. E adverte: o estudante precisa saber que a concorrência é grande e que, atualmente, há menos vagas de estágio do que o número de recém-formados. Pelo menos, por enquanto.

Na entrevista, John Wotton fala dos novos modelos de escritório que estão surgindo no Reino Unido e o que a Ordem tem feito para impedir que haja atropelos, seja dos grandes sobre os pequenos, seja sobre a sociedade. E destaca a necessidade de parceria com países em desenvolvimento, como o Brasil, para que os negócios jurídicos continuem crescendo.

Leia a entrevista.

ConJur — A advocacia na Inglaterra sofreu grandes mudanças recentemente. Não é mais preciso ser advogado para ter um escritório de advocacia. Como vê a novidade?

John Wotton — A advocacia britânica é a mais respeitada e competitiva do mundo. Já era assim mesmo antes do surgimento das ABS [Alternative Business Structure, como serão chamados os escritórios que receberem investimento externo]. Atingiu padrões elevados e que acolhem bem os novos modelos de negócio. A abertura desse mercado para investidores externos vai contribuir ainda mais para o fortalecimento da profissão de advogado e a fixação da Inglaterra como a número um em advocacia. As ABS não só oferecem novas oportunidades para os escritórios como obrigam aqueles que não querem se tornar uma ABS a serem mais competitivos, acessíveis e inovadores. A mudança também beneficia os clientes e o público como um todo.

ConJur — Essa abertura traz algum risco para o funcionamento da Justiça? Os advogados podem acabar perdendo a autonomia ao trabalhar para grandes empresas?

John Wotton — A Law Society sempre apoiou a criação das ABS desde que isso não enfraquecesse as proteções à sociedade em relação à Justiça. Para impedir qualquer prejuízo, dois pontos são necessários: certificar que todos os escritórios cumpram as mesmas regras rigorosas e que proprietários e gerentes que não sejam advogados estejam à altura de padrões equivalentes àqueles exigidos dos advogados. As regras impostas para as ABS, entre elas a de que os proprietários não advogados precisam divulgar todas as condenações que já sofreram, alcançam isso.

ConJur — De que maneiras essa mudança vai afetar os escritórios pequenos?

John Wotton — A chegada das ABS traz oportunidades, mas também ameaças para todos os tipos de escritórios, não só para os pequenos. Ninguém ainda sabe qual tipo de negócio e estratégia vai ganhar mais destaque, mas desde que o setor legal esteja bem regulado, o esperado é que todos os escritórios, independentemente da sua composição e financiamento, busquem a maneira mais eficiente e vantajosa para operar. Muitos escritórios já estão acostumados a avaliar o mercado que operam antes de considerar novas formas de estruturar o seu negócio. Condições econômicas, globalização, avanços tecnológicos e tendências consumeristas e sociais impactam em como os negócios jurídicos de todos os tamanhos têm sido dirigidos. É esperado que os escritórios já tenham pensado sobre como a eminente chegada das ABS vai afetá-los e já tenham se preparado para isso.

ConJur — Como está o mercado jurídico na Inglaterra? Ser advogado hoje ainda é uma boa opção para os jovens estudantes?

John Wotton — É um tempo empolgante, embora incerto para se tornar advogado. O mercado jurídico na Inglaterra e no País de Gales é vibrante e contribui significantemente para o PIB do país, mas ainda há uma concorrência significativa para os programas de estágio e os estudantes precisam estar cientes disso antes de embarcarem em processos de treinamento, que são custosos. Além disso, a assistência jurídica no país está à beira de enfrentar cortes drásticos que vão afetar aqueles que já trabalham nesse setor e dissuadir novos advogados a entrarem.

ConJur — A Law Society é contra esses cortes? Por quê?

John Wotton — Se as propostas do governo de reduzir a assistência judiciária se concretizarem, é inevitável que as pessoas mais vulneráveis serão privadas do acesso à Justiça e não serão capazes de efetivamente fazer valer seus direitos. E, sem poder fazer valer seu direito, o chamado Estado de Direito fica sem sentido.

ConJur — No ano passado, a universidade The College of Law disse que, num futuro próximo, a Inglaterra teria mais vagas sendo abertas em escritórios do que novos advogados. O senhor concorda com essa previsão?

John Wotton — É razoável a hipótese de que a abertura do mercado da advocacia possa criar novas oportunidades em todas as áreas jurídicas, inclusive para os advogados. No entanto, atualmente, há um excedente de recém-formados querendo entrar no mercado.

ConJur — O ministro da Justiça do Reino Unido afirmou recentemente que o governo quer contribuir com a expansão da advocacia britânica focando em países em desenvolvimento, como o Brasil e a China. Qual a importância do mercado jurídico desses países para os ingleses?

John Wotton — A América Latina é uma potência econômica em desenvolvimento. A região tem importantes recursos naturais, fonte de energia e petróleo e uma grande variedade de produtos agrícolas. Isso sem mencionar o fato de a região ser líder mundial em áreas cada vez mais importantes, como a tecnologia de produção de biocombustíveis limpos e etanol. Com o crescimento das negociações entre a Inglaterra e os países latinos, aumenta também a necessidade de cooperação entre as comunidades jurídicas. A Law Society tem trabalhado em conjunto com o Ministério da Justiça do Brasil, com a OAB e escritórios brasileiros para encorajar o desenvolvimento de parcerias e cooperação. Por meio da troca de experiência entre os advogados britânicos e brasileiros, nós esperamos encorajar a venda cruzada de serviços jurídicos em benefício de todos. Quanto à China, é também um mercado muito importante e nós continuamos buscando parcerias lá. Já há algum tempo escritórios britânicos se estabeleceram no país e agora vemos satisfeitos escritórios chineses abrindo filiais em Londres. Eu acredito fortemente que o estabelecimento de escritórios estrangeiros em Londres é o que nos ajuda a manter a nossa posição como o centro mundial de serviços jurídicos.

ConJur — No Brasil, o marketing jurídico é bastante limitado pela OAB com base em princípio éticos, diferentemente de como funciona no Reino Unido, onde os escritórios podem fazer publicidade como qualquer outro negócio. O senhor considera que o marketing jurídico no Reino Unido deveria ser mais controlado?

John Wotton — É preciso ter regras que equilibrem os benefícios de a sociedade conhecer bem quais as opções de serviço jurídico à sua disposição com a proteção contra propagandas exageradas e, portanto, enganosas. O ponto principal das regras de publicidade impostas para a advocacia britânica é que a propaganda não seja enganosa e seja suficientemente informativa para garantir que os consumidores possam fazer suas escolhas devidamente informados. Mas não é permitido, por exemplo, que advogados abordem as pessoas, pessoalmente ou por telefone, para divulgar seus serviços sem isso ter sido requisitado.

ConJur — Recentemente o governo britânico disse que o marketing jurídico pode ser um dos responsável por tantas ações sem sentido chegando aos tribunais. O senhor concorda?

John Wotton — Eu não acho que a divulgação da disponibilidade de advogados para pessoas que sofreram algum dano levou a um grande aumento no número de casos injustificados nos tribunais. No sistema de honorários britânicos, nunca vale a pena para um advogado levar à Justiça um caso em que é mais provável que perca do que ganhe, porque os advogados só recebem honorários nos casos em que ganham. O que acontece com a publicidade dos serviços jurídicos é que muitas vítimas, que previamente assumiram que não poderiam pagar para processar o responsável, estão agora tomando conhecimento de que podem buscar compensação pelos danos sofridos sem correr o risco de ir à falência com as custas legais caso percam a ação.

ConJur — A mediação é uma boa saída para reduzir o número de processos na Justiça?

John Wotton — As maneiras alternativas de solucionar conflitos são uma área do Direito em desenvolvimento. Os advogados já estão habilitados para fornecer essas alternativas e dar confiança ao público quando tentam novas maneiras de resolver seus conflitos. Eu entendo a mediação como uma ferramenta efetiva para resolver conflitos em alguns casos apropriados.

Por Aline Pinheiro - correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2012.

A aplicação da Ética na Sociedade.

Ética refere-se basicamente ao bem agir. Certamente a ética, ou a arte do bem agir, é um importante guia para o comportamento individual em sociedade. Um detalhe fundamental é que a ética refere-se sempre a princípios. 

De acordo com Adolfo Sachsida, Justamente por se referir a princípios é que a ética deve ser aplicada com ressalvas a julgamentos de valor. Por mais paradoxal que possa parecer a primeira vista a ética, apesar de ser importante a nível individual, deve ser sempre mantida num plano mais elevado (abstrato) mas menos concreto. Julgamentos de valor devem ser feitos com base em magnitudes, e não apenas em princípios. 

Toda a moral ocidental é fortemente baseada em magnitudes, e não apenas em princípios (ética). Por exemplo, do ponto de vista ético o roubo é sempre errado e deve ser condenado. Do ponto de vista ético, roubar um banco ou uma bala é igualmente condenável. Afinal, ambas violam o mesmo princípio ético. Contudo, ninguém em sã consciência defenderia penas semelhantes para um ladrão de bancos e um ladrão de balinhas de supermercado.

No julgamento moral devemos sempre nos lembrar não só da ética, mas sobretudo das magnitudes. Por exemplo, comparar Cuba com os Estados Unidos no conceito de defesa dos direitos humanos é certamente uma vigarice intelectual. Sim, os EUA mantém a base de Guantânamo, onde direitos humanos não são respeitados. Assim, do ponto de vista ético, os EUA e Cuba são igualmente condenáveis. Contudo, na formulação de um juízo de valor, devemos levar em conta também as magnitudes. Assim, é simplesmente absurda a afirmação de que não podemos condenar Cuba pois os outros países também violam direitos humanos.

Recorrer a princípios, sem levar em consideração as magnitudes, é uma tremenda trapaça intelectual. Esse truque é recorrentemente usado para confundir a população, e livrar a cara de ditadores e corruptos. Toda vez que lhe falarem em princípios lembre-se de que eles são importantes, mas nossa sociedade é fortemente baseada em magnitudes. Infringir um princípio é condenável, mas numa sociedade livre a magnitude da infração nunca deve ser desconsiderada.

Fonte: http://bdadolfo.blogspot.com/2012/02

Bancas estrangeiras: Estratégias de Cooperação ou ameaça à Ordem Pública Interna?

Recentemente, Diversas bancas estrangeiras têm se estabelecido em nosso país para a prestação de serviços jurídicos, devido não apenas ao notável desenvolvimento econômico que aqui se verifica, mas também à crise que se abate sobre os principais países provedores tradicionais de serviços legais, bem como ao esgotamento de seus estreitos mercados, como afirma Durval Goyos (Cojur). Nesse entendimento, vislumbra-se que os estrategistas dos países hegemônicos conjeturaram essa perda de competitividade há mais de 20 anos. Tal situação nos faz lembrar que a  Rodada Uruguai do GATT, lançada em 1986 e concluída em 1993, foi incluída na pauta das negociações a liberalização dos serviços legais. Naquela ocasião, os EUA e a União Europeia (UE) pretenderam a abertura dos mercados dos países em desenvolvimento, enquanto mantinham os seus fechados. Destarte, observada ‘indisposição’ hegemônica durante as tratativas, a questão não evoluiu no âmbito multilateral. Todavia, o fato não evitou que esses agentes governamentais (dos EUA e U.K.) buscassem alcançar ‘proveitos’ para o acesso ao mercado por seus provedores de serviços legais no âmbito bilateral. Paradoxalmente, com o lançamento de tais iniciativas, os seus mercados mantinham-se fechados aos consultores jurídicos de outros países, principalmente dos que se encontrava em desenvolvimento e segundo se observa, a principal barreira tem sido a horizontal, ou seja, gravames à movimentação de advogados. Nesse diapasão, Escritórios brasileiros com operação na UE enviam advogados com dupla nacionalidade, uma delas europeia, para seus gabinetes no bloco. À exemplo, no Reino Unido – U.K., advogados brasileiros que desejam se qualificar no país devem tomar um número muito maior de exames do que aqueles vindos de outras regiões, em violação ao princípio da cláusula da nação mais favorecida do sistema multilateral de comércio, porquanto, nos EUA, alguns estados, como a Flórida, impedem que escritórios estrangeiros contratem advogados locais. Nesse ponto, nota-se que as normas de imigração compõem uma grande barreira ao estabelecimento de escritórios de países em desenvolvimento, como o Brasil. Dessa maneira, em algumas jurisdições estrangeiras, como no Reino Unido, os provedores de serviços jurídicos não mais são advogados, de acordo com os tratados internacionais de regência sobre a matéria, conforme já decidiu o próprio Conselho de Ordens da União Europeia (CCBE). A realidade é moldada como bancos de investimentos, tendo em vista que podem tais firmas ter sócios e prestadores de serviços não advogados. Outrossim, entende-se que a orientação profissional de tais organismos difere da advocacia e se aproxima daquela dos bancos de investimentos, que tantos prejuízos causaram à economia mundial manifestos na crise econômica e financeira de 2008, cujos efeitos ainda perduram. Conforme explica o mesmo consultor, o estabelecimento de tais entidades no Brasil diretamente ou mediante o uso de interpostas pessoas, ainda que advogados, não apenas constitui fraudes diversas, em violação ao direito penal pátrio, mas apresenta graves riscos de ordem pública. Ressalta-se que sem a qualificação e o compromisso com o ordenamento jurídico brasileiro, tais entidades confundirão o público consumidor apresentando-se como advogados, qualidade que não possuem, e o que é pior, ainda poderão o fazer como fazem mundo afora, instruir o crime organizado, a fraude fiscal institucionalizada, a fraude do mercado de capitais, os crimes financeiros, a corrupção e o desvio do foro natural brasileiro para o exterior, entre outras irregularidades. Contudo, a situação se apresenta tanto mais delicada tendo em vista que a OAB apresenta regulamentação que permite o funcionamento do consultor em direito estrangeiro (há + de 10 anos, outorgada unilateralmente) que regula de maneira equilibrada e não discriminatória a qualificação de advogados estrangeiros no Brasil. Observa-se também que o uso de subterfúgios para fraudar a ordem jurídica doméstica é dramático para advogados, visto ser o indicativo das piores intenções. Então, diante dessa situação, surgem algumas inquietações, quais sejam: Afinal, trata-se de uma manifestação da globalização, porquanto parte da atribuição dada à cooperação internacional? E se for, gostaríamos de entender porque nos países dessas organizações, a contrapartida não é possível? Será que estamos enxergando demais ao apontar protecionismo institucionalizado (o valor dos próprios interesses)? Ou a inércia falará por nós? Obviamente que não, Precisamos mesmo, é observar atentos e reagir às situações que ameaçam ordem pública brasileira, separando o que de fato é Cooperação/Globalização do jogo de interesses velado...

Fonte: Durval de noronha goyos. http://www.conjur.com.br/2011-mai-23/bancas-estrangeiras-representam-ameaca-ordem-publica-brasileira