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quarta-feira, 15 de junho de 2011

Fórum Social Mundial: Um outro mundo é possível!


Em 'prol' do dialogo internacional, foi sediado em Paris, Fr. o evento: “O papel dos movimentos sociais e cidadãos em relação às mobilizações internacionais”. O seminário é resultado de várias discussões entre os atores franceses do Comitê Internacional do Fórum Social Mundial (FSM), organizações membros da coalizão francesa contra G8-G20 e o grupo de facilitação internacional contra G8-G20. O 1º dia do Seminário foi dedicado ao debate dos processos de mobilização popular que envolve os novos processos com os países árabes, os antigos processos mais ligados ao FSM e o papel dos movimentos no plano internacional. Foi aberta uma sessão plenária sobre os seguintes temas:
a) Onde nós estamos nos movimentos – imagem global dos movimentos e situação dos movimentos;
b) Questões relativas ao FSM como um espaço de convergência;
c) Reflexões sobre o Sistema ONU e a necessidade de fortalecê-lo e democratizá-lo frente à sua marginalização pelo surgimento das diretrizes dos G8 e do G20;
d) FSM e mobilizações (qual o trabalho conjunto de construção de mobilizações – Conferência de Durban sobre racismo e migrações, Duban-COP17, Rio+20, Fórum Alternativo Mundial de Água);
No dia seguinte foi dedicado ao debate sobre o G20. Os participantes se dividiram em três grupos de trabalho: um grupo trabalhou no objetivo estratégico geral que foi mostrar a ilegitimidade do G20 e o avanço na agenda para a “mudança de sistema”. Os outros dois trataram de temas como: o conteúdo e possibilidades de planos de ações conjuntas de Agricultura e Especulação sobre as Commodities Alimentícias e o conteúdo e possibilidade de planos de ações conjuntas sobre Regulação Financeira.
Para finalizar o encontro, os participantes definiram as estratégias de mobilização para o G20, o tipo de trabalho que será realizado junto à mídia, os próximos passos para o trabalho coletivo. Iara Pietricovsky, membro do colegiado de gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que esteve presente no seminário, considerou as reuniões positivas. “Na minha visão os debates foram bons, mas refletem um pouco da dificuldade das forças da esquerda e dos movimentos sociais europeus mais tradicionais, tais como os sindicais, partidários ou mesmo aqueles que vimos realizando no âmbito do FSM ou das lutas contra-hegemônicas das últimas décadas.”, afirmou.
Fonte: http://www.feminismo.org.br
Através desse encontros, o Fórum Social Mundial abre caminhos para um diálogo cada ver mais 'aberto' em relação às discussões geopolíticas e de desenvolvimento social. Cumprindo o papel que lhes cabe, certamente, Um mundo melhor é possível.
Wirna Alves.


segunda-feira, 6 de junho de 2011

Convenção de Haia - Efeitos Práticos no Brasil.


De acordo com o Direito Internacional, a Convenção de Haia é uma organização jurídica mundial com mais de 60 Estados membros. Trata do Direito Internacional Privado, e tem como enfoque questões para a competência internacional dos tribunais como: o direito aplicável, o reconhecimento e a execução de sentenças em numerosas matérias, desde o direito comercial ao processo civil internacional, além da proteção de crianças e jovens, questões de direito matrimônial e estatuto pessoal. A Conferência, com o passar dos anos, no cumprimento de sua missão, se transformou num centro de cooperação jurídica internacional e de cooperação administrativa na área de direito privado, principalmente nas áreas da proteção à criança e à família, do processo civil e do direito comercial. 
A Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças foi concluída na cidade de Haia (Holanda) em 25 de outubro de 1980. Em abril de 2000, o  governo brasileiro aderiu à Convenção através do Decreto 3.413. Em seu artigo 12 é dito que quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida em menos de um ano do início do processo perante a autoridade de onde ela se encontrar, tal autoridade deve ordenar seu retorno imediato. E mesmo um ano depois, o retorno deve ser ordenado, salvo quando provado que ela já se encontra integrada no seu novo meio. O artigo seguinte determina que a autoridade não é obrigada a ordenar o retorno, se a pessoa que se oponha ao ato provar que a pessoa que tinha a guarda dela na época da transferência havia consentido, ou que “existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável”. A autoridade também pode recusar-se a ordenar o retorno se verificar que a criança se opõe a ele e que já atingiu idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto. À exemplo, temos, no Brasil, dentre muitos, observamos o caso de Filhas de brasileiro que devem voltar para os EUA. Esse caso, de acordo com Gabriela Rocha/Conjur (http://www.conjur.com.br), ocorreu em novembro de 2006. Enquanto a mãe viajava, o pai as levou de sua residência habitual, no  estado da Geórgia (EUA), para a cidade de Londres (Inglaterra), onde já haviam morado anteriormente. Atendendo a um pedido da mãe, a Justiça inglesa determinou que as crianças fossem entregues à “Autoridade Central brasileira e, ato contínuo, à Autoridade Central estrangeira, para fins de restituição ao Estado norte-americano”. Ao tomar conhecimento da decisão da Justiça inglesa, o pai se mudou com as crianças para o Brasil.No Brasil, a Advocacia Geral da União entrou na Justiça com uma ação de busca e apreensão das crianças. O juízo da 6ª Vara Federal Cível de Goiás julgou procedente o pedido da União e determinou que as meninas fossem entregues imediatamente à autoridade norte-americana. O pai apelou da decisão de primeiro grau, mas seu recurso foi considerado improcedente pelo TRF-1. O pai das meninas já apresentou Embargos de Declaração contra a decisão do TRF-1. Com o julgamento dos embargos pretende apresentar um Recurso Especial ao STJ e uma Ação Cautelar Inominada, pedindo o efeito suspensivo da decisão de segundo grau. Os fundamentos do recurso são a ilegalidade da permanência da mãe e da menina mais velha, e a violação a seu pátrio poder. Juridicamente vai fundamentar o pedido no artigo 13 B da Convenção de Haia, que trata do sequestro internacional de menores, segundo o qual a ordem de retorno não deve ser feita se a criança “ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável”. Ele considera que é um risco sua filha morar no EUA se sua situação migratória é incerta.
Com efeito, no tocante à Ilegalidade, tanto a mãe das crianças, quanto a filha mais velha, que também nasceu no Brasil, não tem visto de residência nem cidadania dos Estados Unidos. A mais nova, por ter nascido em território americano, tem direito de ingresso e residência no país. O juiz de primeiro grau entendeu que “nada faz crer que o fato de a genitora das menores, e também uma delas, estarem em processo de regularização perante a imigração daquele país as exclua da prestação de serviços básicos, como se não fossem titulares de direito perante aquele estado”. Em seu voto, o relator do caso no TRF-1 observou que o governo norte-americano garantiu que, excepcionalmente, irá conceder visto de entrada no país para a menina. Quanto à situação da mãe das crianças, atualmente ela é uma “aplicante de status”, ou seja, candidata à cidadania norte-americana. Essa situação permite que ela permaneça no país. Além disso, está casada com um brasileiro que é residente permanente legal e que em alguns meses estará apto a se naturalizar americano. Uma vez tornado cidadão norte-americano, terá o direito de requerer o visto permanente para a mulher e a enteada. A previsão é de que elas obtenham o status em 12 a 18 meses.
Destarte, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que duas irmãs menores de idade, uma brasileira e outra norte-americana, trazidas dos Estados Unidos pelo pai sem o consentimento da mãe em 2006, retornem àquele país, onde mora a mãe. Detalhe: a mãe das crianças é brasileira e está nos Estados Unidos na condição de imigrante ilegal. De acordo com o relator do caso no TRF-1, desembargador Carlos Moreira Alves, a determinação de retorno das crianças aos EUA não pode se basear só na “conduta ilícita de retirada do menor do local de sua residência habitual”, mas na “conjugação dessa ilicitude com a avaliação sobre o bem estar do menor, do ponto de vista de sua adaptação ao meio e às condições de vida do lugar de onde deva residir”. O relator considerou que o conjunto probatório, formado especialmente pela oitiva das menores “deixa ver que conquanto bem adaptadas à vida no Brasil, nesse período em que aqui se encontram, e sem embargo dos cuidados do pai e familiares que aqui residem, em maior grau ficará atendido o interesse das meninas com o retorno aos Estados Unidos da América e à vida com a genitora”. Ele observou ainda, que dentre as provas, tem grande peso o depoimento de uma das meninas, que tinha 14 anos à época da oitiva, já que o artigo 13 da Convenção de Haia determina que “a autoridade judicial ou administrativa pode também recusar-se a ordenar o retorno da criança se verificar que esta se opõe a ele e que a criança atingiu já idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto”. Todavia, A ação de busca e apreensão cuja apelação foi julgada pelo TRF-1 foi ajuizada pela União, que alega que as crianças foram subtraídas pelo pai, sem o consentimento da mãe e “com expressa violação ao direito de guarda”. Por outro lado, o governo norte-americano também informou no processo que o pai da menor, que está no Brasil, não receberá o visto de entrada por ter um histórico de residência irregular nos Estados Unidos. Contudo, o relator acredita que a proibição não vai ser efetivada com base no artigo 21 da Convenção de Haia, que determina que as autoridades devem “promover o exercício pacífico do direito de visita, bem como o preenchimento de todas as condições indispensáveis ao exercício deste direito. As autoridades centrais deverão tomar providencias no sentido de remover, tanto quanto possível, todos os obstáculos ao exercício desse mesmo direito”.  
Nesse caso em especial, o que se nota, porém, é que a luta do pai para manter as filhas ao seu lado trava-se também fora dos autos. Ao tomar conhecimento da decisão de primeira instância, determinando o retorno das crianças aos EUA, ele apresentou um recurso pedindo a suspensão da decisão. Enquanto aguardava o julgamento do recurso, escondeu-se com as filhas. Ao se apresentar depois de 40 dias, já com o efeito suspensivo da decisão determinado pelo TRF-1, acabou preso em flagrante por adulterar a placa do carro. Em consequência perdeu a guarda das filhas. O Juízo da 6ª Vara concedeu custódia provisória ao tio materno das meninas e proibiu o pai de ficar a menos de um quilômetro das filhas. Em novembro de 2009 a 6ª Turma do TRF-1 atendeu a seu pedido de direito de visita: duas vezes por semana das 19h30 às 20h30. Cautelarmente o juiz de primeira instância determinou que o tio detentor da custódia acompanhasse as visitas do pai, e que dois policiais federais permanecessem na frente da casa durante esses momentos. O direito foi suspenso logo após a terceira visita por pedido da mãe das meninas, porque sua ex-sogra foi visitá-las fora do horário apropriado.

terça-feira, 31 de maio de 2011

O Brasil e a Adoção Internacional.


A adoção internacional é o instituto jurídico de ordem pública que concede a uma criança ou adolescente em estado de abandono a possibilidade de viver em um novo lar, em outro país, assegurados o bem-estar e a educação, desde que obedecidas as normas do país do adotado e do adotante. É um Instituto de ordem pública, em especial, diante dos efeitos sucessórios. (Ordem pública: idéia de proteção constitucional; soberania supranacional). Sua finalidade de caráter social, visto que possibilita a colocação de uma criança ou adolescente em estado de abandono em um lar, em que possam ser amados como filho, com direito à educação, saúde, alimentação, etc. Contudo o regulamento geral, aponta a Excepcionalidade contida no Art. 51, asseverando que: Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31. Caráter excepcional da adoção internacional: colocação em família substituta estrangeira apenas quando não houver nacional interessado na adoção. Não é distinção entre nacional e estrangeiro, mas sim forma de proteger a cultura, a nacionalidade e a raça/etnia da criança ou adolescente. São Requisitos para a adoção: I - Adotante: estrangeiro não domiciliado no Brasil, ou brasileiro domiciliado no exterior (A capacidade genérica do adotante, de acordo com sua lei pessoal;  A capacidade específica, definida pela lei do local em que ocorrerá o processo de adoção (locus regit actum); Diferença de idade entre adotante e adotando de, no mínimo, 16 anos;  Habilitação para adoção, mediante documento expedido pela autoridade competente do domicílio do adotante, conforme as leis do seu país; Adotando: criança ou adolescente brasileiro; Em estado de abandono / situação de risco). Princípios fundamentais: 1)  Princípio da regra mais favorável ao menor: Toda criança ou adolescente tem direito a um lar, a uma família. 2) Principio da não distinção entre filhos consangüíneos e adotivos: Art. 227, § 6º, CF e Art. 20, ECA – “Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” 3) Princípio da igualdade de direitos civis e sucessórios – (Decorrência do princípio anterior) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos inclusive os sucessórios.  Os adotados não devem sofrer restrições referentes à filiação. Estágio de Convivência: só no Brasil. Art. 46, § 2º - Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 15 dias para crianças de até 2 anos de idade, e de mínimo 30 dias quando se tratar de adotando acima de 2 anos  de idade. Sentença que concede a adoção: definitiva - É irrevogável após o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso). Declaratória e constitutiva: declara extinto o poder familiar dos pais biológicos e constitui novo vínculo de filiação entre o adotante e o adotado. Há o cancelamento do registro de nascimento do menor e determinação de novo registro de nascimento, não constando na certidão do novo registro qualquer observação sobre a natureza do ato. (Art. 47, ECA). Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional. Não é dada nem a guarda provisória aos adotantes. O menor só pode viajar depois do trânsito em julgado da sentença. Efeitos extraterritoriais da sentença: o efeito extraterritorial da sentença depende de sua homologação no país do adotante: a) destituição do poder familiar dos pais biológicos; b) constituição do poder familiar dos adotantes. Quanto a atribuição da nova filiação dada pela sentença que defere a adoção, deve-se observar a questão da não distinção entre filhos consangüíneos e adotivos; e a igualdade dos direitos sucessórios. Se o país do adotante não admitir a igualdade de direitos dos filhos naturais e adotivos, e conseqüentemente não permitir a sucessão a filhos adotivos, por princípio de ordem pública, a adoção não deve ser concedida. É importante mencionar, também, que, embora não seja exatamente um efeito produzido pela sentença constitutiva de adoção, a aquisição de nacionalidade e cidadania pelo adotado é um fator relevante na sua vida particular e na de sua família adotiva. A aquisição da cidadania e da nacionalidade depende, exclusivamente, do estabelecido na legislação do país de acolhida. Portanto, a manutenção ou a mudança da nacionalidade do adotado é um efeito que depende do direito público interno de cada país, visto que a concessão da nacionalidade integra o poder discricionário dos Estados. Por isso, a análise da legislação do país dos adotantes é medida salutar que possibilita a identificação daqueles países que impõem obstáculos à aquisição da cidadania e da nacionalidade do adotando. A Convenção de Haia – principais objetivos: adoção internacional realizada segundo o interesse superior da criança; respeito aos direitos fundamentais internacionais; coibição ao tráfico de crianças. 
Situação atual na Adoção Internacional no Brasil: Em conformidade com a Revista Consultor Jurídica, em especial no artigo do Robson Pereira datado de 30/05/11, O número de crianças brasileiras adotadas por famílias estrangeiras despencou nos últimos cinco anos. Em São Paulo, a queda foi de 35%, com o número de adoções internacionais caindo de 207, em 2005, para 135, no ano passado. No mesmo período, o número de novos candidatos a pais adotivos não residentes no país ficou 20% menor, de 432 para 348. A lista de países de origem dos pretendentes também encolheu e apresenta mudanças importantes. Em 2005, 65 crianças e adolescentes foram adotados por famílias dos Estados Unidos. Em 2010, apenas 26. Só em São Paulo foram autorizadas judicialmente no ano passado 126 adoções para a Itália (93% do total), país que nos últimos anos passou a liderar, com folga, as estatísticas do cadastro internacional de adoção. Somando-se todos os estados, 318 crianças brasileiras foram adotadas em 2010 por famílias residentes na Itália, 12 a menos em comparação com 2009.  França(63 adoções), Espanha (19) e Noruega (14) também aparecem como os principais destinos de meninos e meninas do Brasil, mas em escala bem menor. A perda de interesse de estrangeiros em adotar crianças brasileiras é um sinal de alerta. Primeiro, porque não significa aumento nas adoções domésticas. Segundo, porque para muitas crianças não existe alternativa. Quase todas as crianças que estão na lista de adoção internacional já perderam a chance de acolhimento por uma família brasileira. Perderam a hora por não se encaixarem no perfil. Simplesmente sobraram no bolo, por mais cruel que isso possa parecer. Candidatos a pais adotivos brasileiros, de um modo geral, querem meninas (três vezes e meia mais do que meninos), com até dois anos de idade (62%), com pele banca (somente 30% aceitariam crianças de pele negra) e com uma saúde impecável. Melhor ainda se não tiverem irmãos, pois são poucos os casos (15%) de adoção doméstica de mais de uma criança pela mesma família. Claro, às vezes acontece diferente. O quadro é diametralmente oposto quando se trata de casais estrangeiros, que não escolhem a cor da pele (84% não consideram esse aspecto relevante) ou o sexo da criança (indiferente para 92% dos candidatos), da mesma forma que não estão nem aí para o histórico médico, desde que a eventual doença seja curável (62%). E se a criança a ser adotada tiver um irmão, melhor ainda – 64% dos pretendentes estrangeiros levarão os dois, aliviando, em parte, o drama daqueles duplamente castigadas: perderam os pais e, quando adotados, perdem também o irmão. Também existe uma diferença monumental na comparação no quesito idade. Quase todas as adoções por estrangeiros envolvem crianças com mais de seis anos de idade, faixa que atrai o interesse de apenas 7% dos pretendentes brasileiros. Mas nesse caso é difícil separar o que é intenção e o que é uma exigência legal. Na prática, uma criança só entra no cadastro internacional quando esgotadas todas as possibilidades de adoção por uma família residente no Brasil, ou de brasileiros residentes no exterior. O processo de adoção envolvendo estrangeiro é lento e cauteloso. Muitos casais, divorciados e solteiros também, chegam a passar cinco anos na fila provando suas boas intenções até conseguirem – ou não – um filho adotivo. Os candidatos não apenas precisam aceitar as todas as condições e exigências, mas também demonstrar que estão preparados para assumir tais compromissos. Pelo menos de forma legal, não existe a possibilidade de pessoas estrangeiras simplesmente desembarcarem no país e, dias depois voltarem para casa com uma criança brasileira. O processo começa ainda no país de origem. Depois, toda a documentação é enviada para o Brasil e analisada pelas comissões judiciárias de adoção internacional, composta por desembargadores, juízes, integrantes do Ministério Público e representantes da OAB. Cada tribunal estadual tem a sua, mas todas seguem as diretrizes da Autoridade Central Administrativa Federal, que atua no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Não custa lembrar que as normas brasileiras seguem a Convenção de Haia para a Proteção de Crianças e Cooperação em Matérias de Adoção Internacional, em vigor desde 1995, não só quanto às prioridades para famílias brasileiras, mas também em relação às exigências para as adoções internacionais. Mas para aqueles que ainda assim acreditam que o problema está na lei brasileira, fica aqui uma contribuição ao debate: a adoção internacional de crianças não caiu apenas no Brasil, mas na grande maioria dos países signatários da Convenção de Haia, um esforço mundial para combater aquilo que a Unicef classifica como um dos maiores flagelos dos tempos atuais, a venda de 1,1 milhão de crianças a cada ano. Essas, evidentemente, não aparecem nas estatísticas oficiais. Os Estados Unidos, há vários anos, o principal destino de crianças e adolescentes incluídos nos programas de adoção de um grande número de países, receberam no ano passado 11.058 crianças de várias partes do mundo, em uma relação encabeçada pela China, com 3.401 crianças. No início da década passada, esses números eram 50% maiores: 19.647 adoções por famílias americanas, entre as quais cerca de 5.000 chineses. Na média, a metade das crianças adotadas pelos norte-americanos tem menos de um ano, um perfil bem próximo do que ocorre no Brasil com as adoções domésticas. Uma exceção ocorre quando se tratam de crianças brasileiras e adotadas por famílias americanas, predominantemente na faixa etária entre 5 e 12 anos. Uma explicação possível para isso seria a adoção de crianças pelos Estados Unidos nascidas em países não signatários da Convenção de Haia. Para o bem e para o mal. Nota: Nos links assinalados acima estão disponíveis informações e estatísticas que permitem diversos outros cruzamentos sobre os tópicos abordados. Abaixo, sugestões de leitura, todas com foco na legislação brasileira e internacional sobre adoções.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Legislação. Toda a legislação brasileira relativa ao tema, incluindo a nova Lei de Adoção, os dispositivos que punem a exploração e o tráfico de menores e crimes praticados na internet, além de súmulas do STF e do STJ.
Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado - Munir Cury. O autor integrou a equipe de redação do ECA e coordenou as promotorias de Justiça da Infância e da Juventude em São Paulo. O livro cobre todas as áreas do direito da criança e do adolescente.
A Proteção da Criança no Cenário Internacional - Gustavo Ferraz de Campos Monaco. A adoção de crianças sob a luz dos tratados internacionais e da legislação brasileira. O autor analisa também as soluções e propostas introduzidas nos debates pelos organismos multinacionais que atuam na área. 
Tráfico Internacional de Mulheres e Crianças - Damásio E. de Jesus. Temas como adoção ilegal, turismo sexual e tráfico internacional de crianças e mulheres são alvos das análises do autor, experiente advogado criminalista em São Paulo, com 26 anos de atuação no Ministério Público. 
Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente – Roberto João Elias. O livro aborda as formas mais comuns de ameaça aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e a evolução desses direitos nas últimas décadas. 
Na internet: 
Ministério Público de São Paulo – Uma coletânea de acórdãos sobre casos de adoção de menores decididos pelo TJ-SP.

Enapa 2011 - Página oficial do 16º Encontro Nacional de Apoio à Adoção, que começa na quinta-feira (2/6) em Curitiba. A adoção internacional é um dos temas em destaque esse ano, com a apresentação de vários casos concretos, bem e mal-sucedidos.

quarta-feira, 25 de maio de 2011

XVIII Forum Brasil-Europa do Instituto de Relações Internacionais.


A Fundação Konrad Adenauer, em parceria com o Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia e o Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (Irel-UnB), sob o suporte da Delegação da União Europeia no Brasil, busca refletir sobre os desafios atuais para a construção de uma agenda comum entre Brasil e União Europeia. Neste sentido, o XVIII Fórum Brasil-Europa apresentará questões políticas do Brasil e de países europeus no âmbito da crise financeira internacional, dos novos mecanismos de governança global e para a cooperação em setores específicos, como energia, meio ambiente e infraestrutura.
Os organizadores convidam para este evento, que contará com a presença de parlamentares brasileiros e europeus, diplomatas, membros de instituições internacionais e destacados pesquisadores.
O evento acontecerá nos dias 15 e 16 de junho de 2011, Brasília/DF ( no dia 15/06: Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados  e no dia 16/06: Salão Brooklin, Hotel Manhattan Plaza).
Para consultar o programa, clique aqui 
As inscrições devem ser feitas por e-mail, encaminhando uma mensagem com nome completo, cargo e instituição paraDaniel.Edler@kas.de .

terça-feira, 17 de maio de 2011

Quem disse que abuso sexual e Machismo não abalam o Mercado Econômico Mundial?


Sob a ótica das Relações Internacionais e foco no D.I.Púb., é imediata a repercussão geopolítica, tendo em vista que todas as ações dos atores internacionais (leia-se, postura/comportamento dos governantes, representantes de organismos internacionais e afins) que são observados em amiúde e as consequências (negativas ou não) refletem diretamente no mercado financeiro global. À exemplo disto, a rodada de discussões em torno dos problemas as finanças da zona do euro e a busca de novas negociações sobre lidar com a crise do bloco monetário europeu, propósito inicial e função do Fundo Monetário Internacional (FMI), em seu rol de estratégias, foi atingida ‘negativamente’ pela prisão do seu diretor-gerente, Dominique Strauss-Kahn. 
O Sr. Strauss-Kahn, potencial candidato presidencial francês, deveria reunir-se com a chanceler alemã, Angela Merkel, no domingo (15/05), e juntar-se ao encontro de ministros das Finanças da zona do euro nesta segunda-feira para discutir os problemas europeus. O euro chegou a US$ 1,4048, menor nível desde 30 de março, registrando queda de 6% desde o pico em 17 meses alcançado há 02 semanas. 
Malgrado, em um luxuoso hotel em Manhattan, o então diretor-gerente do FMI foi acusado formalmente de abuso sexual - tentativa de estupro, ato sexual ilícito e detenção ilegal após ter sido detido no sábado a bordo de um avião que estava para decolar rumo a Paris. O fato ocorreu neste domingo (15/05), quando o mesmo foi reconhecido pela funcionária que o acusa de tentativa de estupro em uma roda de suspeitos organizada pela Polícia de New York. De acordo com o porta-voz do órgão, a mulher, de 32 anos, compareceu na delegacia onde Strauss-Kahn estava detido e o identificou entre um grupo de homens. Segundo declararam seus advogados, Ben Brafman e William Taylor, o alto funcionário internacional se declarará inocente das acusações quando comparecer perante um juiz em uma audiência preliminar, algo que se espera que nas próximas horas. Ressalte-se, todavia, que a acusação que pesa contra Strauss-Kahn, também aumentou o humor geral de aversão a risco, pressionando o mercado de ações. As bolsas de valores da Europa que de acordo com os atuais índices, atingiram o menor patamar em mais de uma semana (motivo venal da reunião de ministros da zona do euro). Destarte, a notícia da detenção de Strauss-Kahn explodiu como uma bomba tanto na França, onde se dava como praticamente segura sua candidatura para as presidenciais do próximo ano, como na sede do FMI em Washington. Mesmo os especialistas mais otimistas, que afirmaram que haja pouco indício de que as atividades gerais do FMI serão prejudicadas, reconheceram que o fato ampliou as incertezas sobre a crise de dívida da zona do euro, derrubando o euro para o menor valor em sete semanas e pressionando as bolsas de valores ainda ontem (16/05). Com base na análise de especialistas, no que tange à situação da Grécia, a detenção de Strauss-Kahn pode causar alguns atrasos no plano de ajuda da União Europeia e do FMI à Grécia, mas não irá afetar a resolução de implementar a reforma fiscal, disse uma autoridade sênior do governo grego à agência de notícias Reuters no dia do ‘fatídico’ acontecimento, levando-se em consideração o fato de que, Strauss-Kahn se encontraria com a chanceler alemã, Angela Merkel, neste domingo e participaria de encontro de ministros de Finanças da zona do euro em Bruxelas na segunda-feira para discutir a crise de dívida soberana na região. Também estaria na pauta como lidar com o pacote de socorro à Grécia, já que o país tem dificuldade de atingir metas estabelecidas. 'Isso pode definitivamente causar alguns atrasos no curto prazo', disse a autoridade grega à Reuters, pedindo anonimato, referindo-se aos encontros previstos para domingo e segunda-feira. Ao mesmo tempo, a autoridade garantiu que 'isso não mudará a política do FMI sobre a Grécia. A Grécia continuará a implementar seu programa (fiscal)'. Uma fonte do governo alemão disse que as conversas do FMI com Merkel foram canceladas porque o fundo não enviaria um representante de Strauss-Kahn a Berlim. Nesse diapasão, o FMI informou que “o número 2” do órgão, John Lipsky, irá assumir o posto de diretor-geral da instituição na ausência de Dominique Strauss-Kahn. O porta-voz do FMI William Murray disse que Lipsky irá se reunir com membros do conselho do FMI no domingo para informá-los sobre os desenvolvimentos. O conselho é o principal supervisor das operações diárias do FMI. 'Em linha com os procedimentos do FMI, John Lipsky, primeiro vice-diretor-gerente, está assumindo o posto de diretor-gerente enquanto o diretor-gerente não está em Washington', disse Murray em comunicado. Enquanto isso, o economista nega todas as acusações. "Ele vai se declarar inocente", disse seu advogado em Washington, William Taylor. Ao ser questionado se Strauss-Kahn pretende negar todas as acusações, o advogado respondeu apenas "Sim", sem fazer mais comentários.
Fonte: www.feminismo.org.br
Ressaltamos, no entanto, que não é a primeira vez que as "ações" deste Sr. são objeto de acusação semelhante, visto que, quando o mesmo era Ministro da economia do governo Francês, esteve envolvido num escândalo sexual com uma funcionária do FMI, foi também suspeito de corrupção... 
E o pior de tudo é saber que 'os grandes', depois de tudo, ainda correram com ele e nomearam-no presidente do FMI!!!
Ai, Ai, Comunidade Internacional, aonde estás que não responde??? 
Meu Deus, morro e não vejo tudo, no entanto, não me calo!!!
Wirna Alves.

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

SI L'ON AUTORISE UNE SALARIÉE À TRAVAILLER VOILÉE, ON MET LE DOIGT DANS L'ENGRENAGE!

C'est un conflit du travail très médiatisé, et pour cause. Fatima Afif, salariée voilée de la crèche Baby Loup licenciée en décembre 2008, assigne aujourd'hui devant les prud'hommes cette structure associative pour discrimination. Elle réclame 80 000 € de dommages et intérêts. De quoi menacer la crèche de fermeture. Implantée dans une des 100 villes les plus pauvres de France, Chanteloup-les-Vignes (Yvelines), cette structure est unique en France. Baby Loup accueille une centaine d'enfants, sept jours sur sept, 24 heures sur 24, depuis 1991. Elle emploie 18 personnes et a formé 33 femmes. Fatima Afif en fait partie. Elle est entrée à Baby Loup sans qualification, elle a fini directrice adjointe. Jusqu'à cette affaire de voile. Le règlement intérieur de la crèche interdit le port de signes religieux au nom du principe de neutralité. Mais la Haute autorité de lutte contre les discriminations (Halde), saisie par Fatima Afif en mars dernier,  a estimé que Baby Loup était une structure privée et que licencier une salariée pour port du voile s'assimilait donc à de la discrimination. Un avis en faveur de Fatima Afif qui a créé la surprise, avant que la nouvelle présidente de la Halde, Jeannette Bougrab, ne s'oppose publiquement à cette décision. Richard Malka est l'un des avocats de Baby Loup. Connu sur le terrain de la liberté d'expression, il a notamment défendu Charlie Hebdo dans l'affaire des caricatures de Mahomet. Interview.  
Qu'est-ce qui se joue ce lundi après-midi aux prud'hommes de Mantes la Jolie?    Plus qu'un simple conflit de travail, c'est notre conception de la démocratie qui est en jeu avec d'un côté une vision communautariste qui a d’abord été soutenue par la Halde et de l'autre une vision laïque que nous défendons avec Baby Loup. Nous pensons que la laïcité est le seul système qui puisse garantir l'égalité de tous, le seul à permettre de faire vivre ensemble 55 nationalités différentes de toutes les religions.  
Que vous inspire la décision de la Halde qui le 1e mars dernier a donné raison à Fatima Afif ?  
Je suis scandalisé et attristé que ces gens qui n'ont jamais passé le périphérique se permettent de condamner pour discrimination des personnes qui au contraire -et c'est le comble- se battent depuis vingt ans contre les discriminations, pour l'intégration et pour une vision égalitaire entre les hommes et les femmes. On prend le risque d'anéantir cette crèche (ndlr : si elle est condamnée à payer les 80 000 € réclamés par la plaignante). Ça me met hors de moi.
Quel est votre ligne de défense?    Ma ligne de défense, c'est l'article 1 de la Constitution qui retient notamment le caractère laïc de la République française. Pour moi, tout découle de cela. Après, c'est toujours une question d'équilibre à trouver entre laïcité et liberté de culte, deux principes qui peuvent s'opposer. Mais pourquoi voulez-vous exercer votre culte sur votre lieu de travail? La religion, on la pratique chez soi ou dans les lieux de culte. Pas au travail, que ce soit dans une structure privée ou publique. Si l'on autorise une salariée à travailler voilée, on met le doigt dans l'engrenage. Après, il y aura toujours une revendication de plus.
La décision de la Halde n'a aucune valeur contraignante. N'avez-vous par peur cependant qu'elle ne pèse dans le jugement des prud'hommes?  Si, évidemment. Et c'est bien là le problème. La Halde a pris de lourdes responsabilités en estimant que Baby loup avait pratiqué de la discrimination en licenciant Fatima Afif. Les personnes qui siègent à la Halde ne sont pas des juges. Leur analyse juridique est indigente et leur décision malhonnête. Heureusement, Jeannette Bougrab (Ndlr : la nouvelle présidente de la Halde) s’est opposée à cet avis et va venir témoigner aujourd’hui à Mantes la Jolie. C'est un témoignage de poids, courageux, qui sauve l'honneur de la Halde. Le risque, si Baby Loup est condamné, serait que cette décision fasse jurisprudence, ce qui aurait des conséquences infinies. On ne pourra plus restreindre nul part, que ce soit dans une entreprise privée, dans une crèche ou même dans un magasin, le prosélytisme religieux.

Fonte: Propos recueillis par Claire Hache (Le 08/11/2010).

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