Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7750/10, do senador Papaléo Paes, que altera a terminologia sobre empresas no Código
Civil (Lei 10.406/02)
e na Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/94).
A proposta retira dessas duas leis a expressão "mercantil" após o termo
empresa. O texto também propõe a mudança de "juntas comerciais" para "juntas
empresariais".
Outra adequação é a atualização do nome do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, que no texto atual está como Ministério da
Indústria, do Comércio e do Turismo.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é atualizar a nomenclatura
da lei. "O trabalho de atualização de termos das leis é indispensável ao
esclarecimento de seu conteúdo e à facilitação de sua compreensão pelo cidadão
comum", argumenta Paes.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o
projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas
para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver
parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); -
se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado
por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado
pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-7550/2010
Autor: Agência
Câmara
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