Meu Universo Particular!

terça-feira, 31 de maio de 2011

O Brasil e a Adoção Internacional.


A adoção internacional é o instituto jurídico de ordem pública que concede a uma criança ou adolescente em estado de abandono a possibilidade de viver em um novo lar, em outro país, assegurados o bem-estar e a educação, desde que obedecidas as normas do país do adotado e do adotante. É um Instituto de ordem pública, em especial, diante dos efeitos sucessórios. (Ordem pública: idéia de proteção constitucional; soberania supranacional). Sua finalidade de caráter social, visto que possibilita a colocação de uma criança ou adolescente em estado de abandono em um lar, em que possam ser amados como filho, com direito à educação, saúde, alimentação, etc. Contudo o regulamento geral, aponta a Excepcionalidade contida no Art. 51, asseverando que: Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31. Caráter excepcional da adoção internacional: colocação em família substituta estrangeira apenas quando não houver nacional interessado na adoção. Não é distinção entre nacional e estrangeiro, mas sim forma de proteger a cultura, a nacionalidade e a raça/etnia da criança ou adolescente. São Requisitos para a adoção: I - Adotante: estrangeiro não domiciliado no Brasil, ou brasileiro domiciliado no exterior (A capacidade genérica do adotante, de acordo com sua lei pessoal;  A capacidade específica, definida pela lei do local em que ocorrerá o processo de adoção (locus regit actum); Diferença de idade entre adotante e adotando de, no mínimo, 16 anos;  Habilitação para adoção, mediante documento expedido pela autoridade competente do domicílio do adotante, conforme as leis do seu país; Adotando: criança ou adolescente brasileiro; Em estado de abandono / situação de risco). Princípios fundamentais: 1)  Princípio da regra mais favorável ao menor: Toda criança ou adolescente tem direito a um lar, a uma família. 2) Principio da não distinção entre filhos consangüíneos e adotivos: Art. 227, § 6º, CF e Art. 20, ECA – “Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” 3) Princípio da igualdade de direitos civis e sucessórios – (Decorrência do princípio anterior) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos inclusive os sucessórios.  Os adotados não devem sofrer restrições referentes à filiação. Estágio de Convivência: só no Brasil. Art. 46, § 2º - Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 15 dias para crianças de até 2 anos de idade, e de mínimo 30 dias quando se tratar de adotando acima de 2 anos  de idade. Sentença que concede a adoção: definitiva - É irrevogável após o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso). Declaratória e constitutiva: declara extinto o poder familiar dos pais biológicos e constitui novo vínculo de filiação entre o adotante e o adotado. Há o cancelamento do registro de nascimento do menor e determinação de novo registro de nascimento, não constando na certidão do novo registro qualquer observação sobre a natureza do ato. (Art. 47, ECA). Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional. Não é dada nem a guarda provisória aos adotantes. O menor só pode viajar depois do trânsito em julgado da sentença. Efeitos extraterritoriais da sentença: o efeito extraterritorial da sentença depende de sua homologação no país do adotante: a) destituição do poder familiar dos pais biológicos; b) constituição do poder familiar dos adotantes. Quanto a atribuição da nova filiação dada pela sentença que defere a adoção, deve-se observar a questão da não distinção entre filhos consangüíneos e adotivos; e a igualdade dos direitos sucessórios. Se o país do adotante não admitir a igualdade de direitos dos filhos naturais e adotivos, e conseqüentemente não permitir a sucessão a filhos adotivos, por princípio de ordem pública, a adoção não deve ser concedida. É importante mencionar, também, que, embora não seja exatamente um efeito produzido pela sentença constitutiva de adoção, a aquisição de nacionalidade e cidadania pelo adotado é um fator relevante na sua vida particular e na de sua família adotiva. A aquisição da cidadania e da nacionalidade depende, exclusivamente, do estabelecido na legislação do país de acolhida. Portanto, a manutenção ou a mudança da nacionalidade do adotado é um efeito que depende do direito público interno de cada país, visto que a concessão da nacionalidade integra o poder discricionário dos Estados. Por isso, a análise da legislação do país dos adotantes é medida salutar que possibilita a identificação daqueles países que impõem obstáculos à aquisição da cidadania e da nacionalidade do adotando. A Convenção de Haia – principais objetivos: adoção internacional realizada segundo o interesse superior da criança; respeito aos direitos fundamentais internacionais; coibição ao tráfico de crianças. 
Situação atual na Adoção Internacional no Brasil: Em conformidade com a Revista Consultor Jurídica, em especial no artigo do Robson Pereira datado de 30/05/11, O número de crianças brasileiras adotadas por famílias estrangeiras despencou nos últimos cinco anos. Em São Paulo, a queda foi de 35%, com o número de adoções internacionais caindo de 207, em 2005, para 135, no ano passado. No mesmo período, o número de novos candidatos a pais adotivos não residentes no país ficou 20% menor, de 432 para 348. A lista de países de origem dos pretendentes também encolheu e apresenta mudanças importantes. Em 2005, 65 crianças e adolescentes foram adotados por famílias dos Estados Unidos. Em 2010, apenas 26. Só em São Paulo foram autorizadas judicialmente no ano passado 126 adoções para a Itália (93% do total), país que nos últimos anos passou a liderar, com folga, as estatísticas do cadastro internacional de adoção. Somando-se todos os estados, 318 crianças brasileiras foram adotadas em 2010 por famílias residentes na Itália, 12 a menos em comparação com 2009.  França(63 adoções), Espanha (19) e Noruega (14) também aparecem como os principais destinos de meninos e meninas do Brasil, mas em escala bem menor. A perda de interesse de estrangeiros em adotar crianças brasileiras é um sinal de alerta. Primeiro, porque não significa aumento nas adoções domésticas. Segundo, porque para muitas crianças não existe alternativa. Quase todas as crianças que estão na lista de adoção internacional já perderam a chance de acolhimento por uma família brasileira. Perderam a hora por não se encaixarem no perfil. Simplesmente sobraram no bolo, por mais cruel que isso possa parecer. Candidatos a pais adotivos brasileiros, de um modo geral, querem meninas (três vezes e meia mais do que meninos), com até dois anos de idade (62%), com pele banca (somente 30% aceitariam crianças de pele negra) e com uma saúde impecável. Melhor ainda se não tiverem irmãos, pois são poucos os casos (15%) de adoção doméstica de mais de uma criança pela mesma família. Claro, às vezes acontece diferente. O quadro é diametralmente oposto quando se trata de casais estrangeiros, que não escolhem a cor da pele (84% não consideram esse aspecto relevante) ou o sexo da criança (indiferente para 92% dos candidatos), da mesma forma que não estão nem aí para o histórico médico, desde que a eventual doença seja curável (62%). E se a criança a ser adotada tiver um irmão, melhor ainda – 64% dos pretendentes estrangeiros levarão os dois, aliviando, em parte, o drama daqueles duplamente castigadas: perderam os pais e, quando adotados, perdem também o irmão. Também existe uma diferença monumental na comparação no quesito idade. Quase todas as adoções por estrangeiros envolvem crianças com mais de seis anos de idade, faixa que atrai o interesse de apenas 7% dos pretendentes brasileiros. Mas nesse caso é difícil separar o que é intenção e o que é uma exigência legal. Na prática, uma criança só entra no cadastro internacional quando esgotadas todas as possibilidades de adoção por uma família residente no Brasil, ou de brasileiros residentes no exterior. O processo de adoção envolvendo estrangeiro é lento e cauteloso. Muitos casais, divorciados e solteiros também, chegam a passar cinco anos na fila provando suas boas intenções até conseguirem – ou não – um filho adotivo. Os candidatos não apenas precisam aceitar as todas as condições e exigências, mas também demonstrar que estão preparados para assumir tais compromissos. Pelo menos de forma legal, não existe a possibilidade de pessoas estrangeiras simplesmente desembarcarem no país e, dias depois voltarem para casa com uma criança brasileira. O processo começa ainda no país de origem. Depois, toda a documentação é enviada para o Brasil e analisada pelas comissões judiciárias de adoção internacional, composta por desembargadores, juízes, integrantes do Ministério Público e representantes da OAB. Cada tribunal estadual tem a sua, mas todas seguem as diretrizes da Autoridade Central Administrativa Federal, que atua no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Não custa lembrar que as normas brasileiras seguem a Convenção de Haia para a Proteção de Crianças e Cooperação em Matérias de Adoção Internacional, em vigor desde 1995, não só quanto às prioridades para famílias brasileiras, mas também em relação às exigências para as adoções internacionais. Mas para aqueles que ainda assim acreditam que o problema está na lei brasileira, fica aqui uma contribuição ao debate: a adoção internacional de crianças não caiu apenas no Brasil, mas na grande maioria dos países signatários da Convenção de Haia, um esforço mundial para combater aquilo que a Unicef classifica como um dos maiores flagelos dos tempos atuais, a venda de 1,1 milhão de crianças a cada ano. Essas, evidentemente, não aparecem nas estatísticas oficiais. Os Estados Unidos, há vários anos, o principal destino de crianças e adolescentes incluídos nos programas de adoção de um grande número de países, receberam no ano passado 11.058 crianças de várias partes do mundo, em uma relação encabeçada pela China, com 3.401 crianças. No início da década passada, esses números eram 50% maiores: 19.647 adoções por famílias americanas, entre as quais cerca de 5.000 chineses. Na média, a metade das crianças adotadas pelos norte-americanos tem menos de um ano, um perfil bem próximo do que ocorre no Brasil com as adoções domésticas. Uma exceção ocorre quando se tratam de crianças brasileiras e adotadas por famílias americanas, predominantemente na faixa etária entre 5 e 12 anos. Uma explicação possível para isso seria a adoção de crianças pelos Estados Unidos nascidas em países não signatários da Convenção de Haia. Para o bem e para o mal. Nota: Nos links assinalados acima estão disponíveis informações e estatísticas que permitem diversos outros cruzamentos sobre os tópicos abordados. Abaixo, sugestões de leitura, todas com foco na legislação brasileira e internacional sobre adoções.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Legislação. Toda a legislação brasileira relativa ao tema, incluindo a nova Lei de Adoção, os dispositivos que punem a exploração e o tráfico de menores e crimes praticados na internet, além de súmulas do STF e do STJ.
Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado - Munir Cury. O autor integrou a equipe de redação do ECA e coordenou as promotorias de Justiça da Infância e da Juventude em São Paulo. O livro cobre todas as áreas do direito da criança e do adolescente.
A Proteção da Criança no Cenário Internacional - Gustavo Ferraz de Campos Monaco. A adoção de crianças sob a luz dos tratados internacionais e da legislação brasileira. O autor analisa também as soluções e propostas introduzidas nos debates pelos organismos multinacionais que atuam na área. 
Tráfico Internacional de Mulheres e Crianças - Damásio E. de Jesus. Temas como adoção ilegal, turismo sexual e tráfico internacional de crianças e mulheres são alvos das análises do autor, experiente advogado criminalista em São Paulo, com 26 anos de atuação no Ministério Público. 
Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente – Roberto João Elias. O livro aborda as formas mais comuns de ameaça aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e a evolução desses direitos nas últimas décadas. 
Na internet
Ministério Público de São Paulo – Uma coletânea de acórdãos sobre casos de adoção de menores decididos pelo TJ-SP.

Enapa 2011 - Página oficial do 16º Encontro Nacional de Apoio à Adoção, que começa na quinta-feira (2/6) em Curitiba. A adoção internacional é um dos temas em destaque esse ano, com a apresentação de vários casos concretos, bem e mal-sucedidos.

EMBAIXADA DE ISRAEL ABRE INSCRIÇÕES PARA NOVOS CURSOS COM BOLSAS DE ESTUDOS

A Embaixada de Israel em colaboração com o Centro de Cooperação Internacional do Ministério das Relações Exteriores (MASHAV) abre inscrição para diversos cursos em Israel com bolsas de estudos. O programa israelense de desenvolvimento da cooperação internacional vem organizando cursos em diferentes disciplinas em seus centos de formação no país. Para os candidatos selecionados será oferecida uma bolsa de estudos que inclui pensão completa, assistência e seguro médico durante o período do curso. A passagem aérea não está incluída e as despesas pessoais são por conta do estudante. Os interessados em obter mais informações devem acessar o site: http://brasilia.mfa.gov.il ou enviar um e-mail para dcm-sec@brasilia.mfa.gov.il.
                            CONFIRA OS CURSOS OFERECIDOS:
• "Treinamento Internacional em Abordagem Integrada para Melhorias de Áreas Urbanas Carentes" – O curso será em inglês e ocorre em Israel de 04 de julho a 02 de agosto de 2011. Objetivos: O treinamento destina-se a focar em estratégias integradas para a modernização nas áreas urbanas carentes e os mecanismos financeiros e organizacionais para promovê-las. O treinamento de 30 dias visa auxiliar os participantes para que adquiram instrumentos práticos para a concepção e implementação de estratégias inovadoras para a urbanização de favelas. Especificamente, os participantes do treinamento irão beneficiar-se da experiência global da ONU-Habitat, em urbanização de favelas, dos quadros organizativos e financeiros desenvolvidos e implementados em Israel e da experiência de Israel. Além disso, aumentarão sua compreensão no papel fundamental de uma abordagem integrada, de parcerias e da implementação de mecanismos de urbanização de favelas, o papel dos governos nacionais e locais, setor privado e da sociedade civil na melhoria das áreas urbanas.O ! treinamento envolve apresentações, workshops, debates, visitas de campo e reuniões com os profissionais e tomadores de decisão, bem como as atribuições pessoais dos candidatos e a formulação de projetos de pequena escala de planejamento em pequenos grupos.
Inscrições: As inscrições para este curso estão abertas até o dia 10 de junho de 2011.
InformaçõesClique aqui e obtenha o prospecto deste curso com informações adicionais.
• "Projetos Municipais de Segurança Pública" – O curso será em espanhol e ocorre em Israel de 10 de julho a 01 de agosto de 2011. Objetivos: Capacitar os participantes como agents de segurança publica, dando a eles instrumentos que permitam construir modelos através da formação de alianças com a polícia, a secretaria de educação, a secretaria do trabalho, a imprensa, o empresariado etc. O curso visa também auxiliar os participantes a fortalecerem os departamentos em suas áreas de atuação e capacitá-los para gererenciarem e controlarem os centros de controle e alerta de segurança.
Inscrições: As inscrições para este curso estão abertas até o dia 10 de junho de 2011.
InformaçõesClique aqui e obtenha o prospecto deste curso com informações adicionais.
• "Governo Local e o Papel da Sociedade Civil no Desenvolvimento Sustentável Local" – O curso será em inglês e ocorre em Israel de 18 de setembro a 12 de outubro de 2011. Objetivos: O curso é concebido para fornecer ferramentas práticas para os governos locais, profissionais da sociedade civil e gestores para promover o desenvolvimento local sustentável. Além disso, visa aumentar a conscientização dos participantes para uma ampla perspectiva de processos multidimensionais que formam o campo do desenvolvimento local, criar uma plataforma de partilha de conhecimentos e experiências e adquirir instrumentos práticos para a concepção e implementação de iniciativas inovadoras de desenvolvimento sustentável.
Inscrições: As inscrições para este curso estão abertas até o dia 10 de agosto de 2011.
InformaçõesClique aqui e obtenha o prospecto deste curso com informações adicionais.
• "Desenvolvimento e Organização em situações com feridos e vítimas em massa”. O curso será em inglês e ocorre em Israel de 06 a 19 de novembro de 2011. Objetivos: Compreender a continuidade do tratamento de pacientes com trauma em um sistema apropriado; Estudar as estruturas envolvidas nas várias fases de tratamento; Desenvolvimento do modelo de um sistema de trauma adequado ao país de origem do candidato; Preparação para desastre em massa.
Inscrições: As inscrições para este curso estão abertas até o dia 25 de junho de 2011.
InformaçõesClique aqui e obtenha o prospecto deste curso com informações adicionais.
• "Violência contra Mulheres e Crianças" – O curso será em inglês e ocorre em Israel de 05 a 22 de setembro de 2011 em Haifa, Israel. Objetivos: A Violência contra mulheres e crianças é tema de grande importância. Este workshop irá permitir aos participantes conhecer as melhores práticas nas áreas de prestação de serviços, prevenção, legislação e políticas.
Inscrições: As inscrições para este curso estão abertas até o dia 05 de julho de 2011.
InformaçõesClique aqui e obtenha o prospecto deste curso com informações adicionais.
• "Desenvolvimento profissional para professores em serviço" – O curso será em inglês e ocorre em Israel de 29 de agosto a 22 de setembro de 2011. Objetivos: Promover o desenvolvimento profissional do ensino, de forma a preparar professores para o futuro de modo sistemático e flexível; Treinar e preparar o profissional para o futuro, preparando o docente para atender as necessidades do ambiente de ensino urbano para os próximos 5, 10 e 20 anos; Transformar o Centro de Desenvolvimento do Ensino do em uma organização pró-ativa, inovadora; Facilitar o pensamento progressista para gerar avanços educacionais; Criar, desenvolver e implementar novos paradigmas de ensino, métodos e ferramentas; Criar um ambiente alegre, acolhedor e estimulante para o profissional docente; Fornecer espaço, contexto, processos e incentivo para uma discussão com a comunidade sobre a educação em geral e desenvolvimento do pessoal docente; Incentivar as partes interessadas relevantes, incluindo professores, pais, o setor empresarial, idosos, artistas, servidores públicos, e as próprias crianças a desempenhar um papel ativo na criação de um melhor sistema de educação.
Inscrições: As inscrições para este curso estão abertas até o dia 20 de julho de 2011.
InformaçõesClique aqui e obtenha o prospecto deste curso com informações adicionais.
 • "Projetos de Desenvolvimento Rural Integrado" – O curso será em espanhol e ocorre em Israel de 18 de setembro to 12 outubro de 2011. Objetivos: Desenvolvimento Rural Integrado é um modelo multidimensional que visa melhorar o bem-estar da comunidade em seu ambiente social, econômico e ambiental. Visa também à integração entre os fatores endógenos e exógenos, na esfera local e nacional e entre os diferentes grupos de interesse. O Desenvolvimento Rural Integrado promove o desenvolvimento com base em recursos, competências e tecnologias das comunidades locais para evitar a criação de dependências e distorções. A premissa é que as comunidades possuem um potencial inerente para seu auto-desenvolvimento, sua produtividade econômica e responsabilidade social e política. Os participantes terão a oportunidade de conhecer a experiência de Israel no campo do desenvolvimento regional e aprender os mecanismos de implementação e gestão que apóiam a sustentabilidade dos projetos.
Inscrições: As inscrições para este curso estão abertas até o dia 05 de agosto de 2011.
InformaçõesClique aqui e obtenha o prospecto deste curso com informações adicionais.
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1) O formulário para cursos ou seminários que serão ministrados em inglês pode ser obtido clicando aqui.
2) O formulário para cursos ou seminários que serão ministrados em espanhol pode ser obtido clicando aqui.

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Assessoria de Imprensa
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Prezado Parceiro Voluntário,

Ainda sob o forte impacto da emoção que foi transmitida na cerimônia de entrega do troféu “Prêmio Parceiros Voluntários”, queremos lhe transmitir a nossa gratidão pela sua presença e engajamento.

Para revivermos, juntamente com as 1.200 pessoas presentes, os belos momentos do dia 24/05/11, no teatro do Bourbon Country, em Porto Alegre/RS, informamos que a Memória do Evento, contendo os vídeos, fotos e matérias da mídia, está disponível nosite do Prêmio Parceiros Voluntários 2011.

Emocione-se mais uma vez! Nosso fraterno abraço!

Maria Elena Pereira Johannpeter
Presidente (Voluntária) da ONG Parceiros Voluntários

sexta-feira, 27 de maio de 2011

Enfoque Tributário:Não Incidência da Cofins e PIS sobre o valor à titulo de Royalties.


De acordo com a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT, através da Solução de Divergência nº 11/11(Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011), Não haverá incidência da Cofins-Importação sobre o valor pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties, dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada. Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for suficientemente claro para individualizar estes componentes, o valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência da mencionada contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o- do art. 1o- e inciso II do art. 3o- da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004. A norma diz que os Pagamentos de royalties ao exterior estão livres da cobrança de PIS e Cofins. A decisão é do próprio fisco federal, de acordo com Solução de Divergência publicada no último dia 17 de maio. Segundo a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) da Receita Federal, apenas os serviços conexos, como as assistências técnicas especializadas, serão tributadas pelo PIS e pela Cofins-Importação. Destarte, a Solução de Divergência 11, prolatada pela Cosit no fim de abril, põe fim a desencontros conceituais dentro do próprio fisco. Desde que a Lei 10.865 foi editada, em 2004, algumas regiões fiscais da Receita Federal passaram a entender que, além do Imposto de Renda e da Cide sobre os repasses, também incidiam o PIS e a Cofins, já que as operações seriam uma espécie de importação de serviços. Todavia, segundo o Regulamento do Imposto de Renda — com redação dada pela Lei 4.506/1964 —, os royalties são considerados rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos. São exemplos o direito de colher ou extrair recursos vegetais, de pesquisar e extrair recursos minerais, a exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas e a exploração de direitos autorais. Sobre a questão, explica o advogado tributarista Eduardo Salusse, “Parece claro que a chamada prestação de serviços técnicos, que comportem a transferência de tecnologia ou que subsumam ao conceito de cessão de direito de uso, fruição ou exploração de direitos, não consiste propriamente em uma prestação de serviços (obrigação de fazer), mas em cessão de direito de uso, tal como ocorre com a locação de bens”, O tributarista lembra que a incidência de tributos sobre a locação de bens foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2000, no julgamento do Recurso Extraordinário 116.121. “Se cessão de direito de uso não é serviço para fins de incidência de ISS, também não é serviço para nenhum outro fim, notadamente para compor a base de cálculo do PIS e COFINS sobre a ‘importação de serviços’ definida na Lei 10.865/04”. Neste prisma, notamos serem adequados os termos da Solução de Divergência que exigem a individualização dos pagamentos a título de royalties dos feitos por serviços auxiliares, como assistências técnicas (que ainda são tributados pelo PIS e pela Cofins). Outrossim, tal fato é corroborado ao passo em que se entenda que, “O negócio jurídico deve ser revestido de boa-fé. E isto impõe que os contratos não sejam obscuros, devendo refletir o seu efetivo objeto e elementos necessários à aferição da natureza jurídica dos pagamentos pactuados”, regra essencial na opinião do tributarista acima destacado. Nesse diapasão, se o contrato não permitir uma individualização clara, a Receita poderá exigir a tributação do valor integral.
Segue abaixo a disposição na íntegra:

EMENTA: Royalties.
Não haverá incidência da Cofins-Importação sobre o valor pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties, dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada. Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for suficientemente claro para individualizar estes componentes, o valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência da mencionada contribuição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º- da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP

EMENTA: Royalties.

Não haverá incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre o valor pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties, dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada. Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for suficientemente claro para individualizar estes componentes, o valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência da mencionada contribuição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º- da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.nto: Contribuição para o PIS/Pasep
Fonte: Leia a decisão: Solução de Divergência nº 11/11
Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT
Wirna Alves

quinta-feira, 26 de maio de 2011

Manal al-Sharif: 'Ousadia' no Universo feminino Àrabe... Mudanças à caminho?

Que na Arábia Saudita, as mulheres enfrentam muitos tabus, não é novidade para ninguém, mas atualmente um fato está 'sacudindo' a cultura daquela região. A novidade no universo feminino, gira em torno da condução, ou melhor, da permissão para que mulheres possam dirigir veículos automotores. De certo que não precisa ser profeta para prever os efeitos dessa 'ousadia', no que tange ao rigor dos costumes Árabes. De acordo com a reportagem que li na Revista Francesa ELLE, a polêmica configurada pelaa 'atitude' tem causado uma grande celeuma. A notícia enfatiza a ação (já esperada) de alguns que tentam contornar a situação no 'jeito árabe de ser', pois, na tradição do país em questão, as mulheres são terminantemente proibidas de dirigir (em meio à outras de vedações). Contudo, uma mulher desafiou a proibição!!! Trata-se de Manal al-Sharif, 32 anos de idade, presa recentemente por ter "encorajado as mulheres a conduzir veículos", a moça publicou na Internet um vídeo dirigindo um veículo. No vídeo (postado abaixo), pelo que entendi, Manal al-Sharif explica que "nenhuma lei Islã proíbe as mulheres de dirigir" enfatizando que a proibição é dada em decorrência de fatores sociais (leia-se: condição de submissão da mulher naquela região). Nesse vídeo Manal al-Sharif, aproveita o ensejo e relata a "humilhação" sofrida pelas mulheres da Arábia Saudita, forçadas a esperar até que seus maridos resolvam ou queiram a levá-las a algum lugar bom   (rolou o velho desabafo... também pudera....o que essas mulheres são obrigadas a passar... se para nós, brasileiras que não temos o rigor dos Costumes/Tradição, lhe dar com a submissão é difícil, imagine para quem nasce predestinada a viver assim e não conhecem/não se vêem (por questões religiosas/culturais) vivendo de outra forma!). Todavia, o que se enxerga na situação exposta, vai além de crenças ou costumes, nota-se, felizmente, que o vento que sopra a transformação mundial seja nas mais diferentes esferas, consegue abalar até mesmo 'as paredes seculares mais resistentes'. Vislumbra-se daí que na paisagem do mundo 'real' atual, não há mais lugar para aceitar e simplesmente só aceitar a submissão feminina, no contexto hodierno, não há mais tanto espaço para o "ser silente" e conseqüentemente, a necessidade de lançar voz e não se calar mais, é latente. Porém ,como já se esperava, Manal al-Sharif, por se manifestar daquela forma, foi presa no último sábado (21/05/11), em Khobar, País oriental. No dia seguinte, após ser liberada, foi novamente presa, permanecendo dessa vez, detida em sua casa "para fins da investigação". Em resposta à situação configurada, muitas pessoas decidiram apoiar Manal Al-Sharif, por meio de uma petição pública que (até agora) já recolheu 230 assinaturas, no intuito de ser enviada ao rei Abdullah para liberar a moça. Discussões à parte, sabe-se que, uma campanha foi lançada no país, com eventos programados para 17 de junho próximo. A "campanha" já atraiu milhares de sauditas em uma página do Facebook e outras mídias. Assim sendo, com o propósito de apoio, algumas pessoas se oferecem no sentido de incentivar as mulheres a agir em conformidade com a lei local, sem transgredir ou agredir nenhuma norma.
Certamente, as represálias já acontecem e mais ainda está por vir. evidentemente que não será uma tarefa fácil, afinal, são séculos de tradição... Mas, felizmente, as coisas mudam e se e para melhorar a condição humana, a mudança é muito bem vinda! De certo que tais mudanças ocorrem ainda de maneira tímida... aos poucos... mas, felizmente estão acontecendo!!!
Será que o universo machista está com os dias contados? 
Tomara! Pelo menos, já temos indícios que os tempos são outros e inspiram cada vez mais, a igualdade de gêneros e o respeito pela dignidade e os Direito da Mulher, seja de qual parte do mundo for! 
Fico Feliz! Estamos conquistando cada vez mais o nosso espaço!
Passem a Notícia à Diante!
Att. Wirna Alves.


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quarta-feira, 25 de maio de 2011

“Mulher quilombola: luta, resistência e prazer em viver”

O seminário temático “Mulher quilombola: luta, resistência e prazer em viver” apresentado pelas Professoras Drª. Mary Francisca do Careno (UNESP – FCL / Santos); Drª. Renata Medeiros Paoliello (UNESP – FCL / Araraquara) e a Srª. Gabriela Lourenço dos Santos (Liderança da Comunidade Quilombola de Caçandoca) trouxe a discussão sobre o histórico da situação da mulher negra na sociedade brasileira em que, esta sofre duplamente das condições de marginalidade que lhes são impostas por um sistema que se mantém sobre os pilares do elitismo, do machismo e do racismo. A Srª. Gabriela nos traz um pouco da vivência no quilombo Caçandoca onde antes, vivia-se do plantio e colheita para subsistência, a pesca e a caça; mas que, a partir da década de 60, com o avanço dos latifúndios, a busca crescente por uma sociedade brasileira industrializada faz com que as quilombolas sejam enfraquecidas naquilo que lhes ligavam a uma vida natural. Daí, a mulher que buscava a cura de doenças em chás naturais, a educação por meio da tradição oral, vivia a gestação com naturalidade, agora sofre da institucionalização daquilo que é básico para a subsistência de todo e qualquer indivíduo que vive em sociedade (alimento, saúde, transporte, educação). Em complemento a esta fala, nós temos a discussão da Profª. Mary que traz a forma como o racismo se institucionaliza, utilizando-se da imagem, que antes associava a mulher negra ao campo e / ou ao trabalho doméstico e que, com o passar dos tempos, liga-a à animalidade e / ou à sexualidade. Hoje, segundo a Profª, com os protestos do movimento negro, a imagem da mulher negra é veiculada enquanto bela, com riqueza que as especificam, mas ainda, a veiculação destas imagens precisa avançar para que transformemos o pensamento racista que fundamenta uma série de ações entre a população brasileira. A mediação da discussão pela Profª. Renata provoca-nos uma reflexão sobre a importância da universidade para conhecermos a diversidade social, etnicorracial e cultural que nos cerca pois, o que se percebe, nesta discussão é a falta de informação e diálogo entre as diferenças, para além daquilo que tem sido estabelecido há séculos pela ideologia racista, machista e elitista que orienta as ações na sociedade brasileira.
PARTICIPE!

Informações: http://africas.com.br

XVIII Forum Brasil-Europa do Instituto de Relações Internacionais.


A Fundação Konrad Adenauer, em parceria com o Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia e o Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (Irel-UnB), sob o suporte da Delegação da União Europeia no Brasil, busca refletir sobre os desafios atuais para a construção de uma agenda comum entre Brasil e União Europeia. Neste sentido, o XVIII Fórum Brasil-Europa apresentará questões políticas do Brasil e de países europeus no âmbito da crise financeira internacional, dos novos mecanismos de governança global e para a cooperação em setores específicos, como energia, meio ambiente e infraestrutura.
Os organizadores convidam para este evento, que contará com a presença de parlamentares brasileiros e europeus, diplomatas, membros de instituições internacionais e destacados pesquisadores.
O evento acontecerá nos dias 15 e 16 de junho de 2011, Brasília/DF ( no dia 15/06: Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados  e no dia 16/06: Salão Brooklin, Hotel Manhattan Plaza).
Para consultar o programa, clique aqui 
As inscrições devem ser feitas por e-mail, encaminhando uma mensagem com nome completo, cargo e instituição paraDaniel.Edler@kas.de .

terça-feira, 24 de maio de 2011

Bancas estrangeiras: Estratégias de Cooperação ou ameaça à Ordem Pública Interna?


Recentemente, Diversas bancas estrangeiras têm se estabelecido em nosso país para a prestação de serviços jurídicos, devido não apenas ao notável desenvolvimento econômico que aqui se verifica, mas também à crise que se abate sobre os principais países provedores tradicionais de serviços legais, bem como ao esgotamento de seus estreitos mercados, como afirma Durval Goyos (Cojur). Nesse entendimento, vislumbra-se que os estrategistas dos países hegemônicos conjeturaram essa perda de competitividade há mais de 20 anos. Tal situação nos faz lembrar que a  Rodada Uruguai do GATT, lançada em 1986 e concluída em 1993, foi incluída na pauta das negociações a liberalização dos serviços legais. Naquela ocasião, os EUA e a União Europeia (UE) pretenderam a abertura dos mercados dos países em desenvolvimento, enquanto mantinham os seus fechados. Destarte, observada ‘indisposição’ hegemônica durante as tratativas, a questão não evoluiu no âmbito multilateral. Todavia, o fato não evitou que esses agentes governamentais (dos EUA e U.K.) buscassem alcançar ‘proveitos’ para o acesso ao mercado por seus provedores de serviços legais no âmbito bilateral. Paradoxalmente, com o lançamento de tais iniciativas, os seus mercados mantinham-se fechados aos consultores jurídicos de outros países, principalmente dos que se encontrava em desenvolvimento e segundo se observa, a principal barreira tem sido a horizontal, ou seja, gravames à movimentação de advogados. Nesse diapasão, Escritórios brasileiros com operação na UE enviam advogados com dupla nacionalidade, uma delas europeia, para seus gabinetes no bloco. À exemplo, no Reino Unido – U.K., advogados brasileiros que desejam se qualificar no país devem tomar um número muito maior de exames do que aqueles vindos de outras regiões, em violação ao princípio da cláusula da nação mais favorecida do sistema multilateral de comércio, porquanto, nos EUA, alguns estados, como a Flórida, impedem que escritórios estrangeiros contratem advogados locais. Nesse ponto, nota-se que as normas de imigração compõem uma grande barreira ao estabelecimento de escritórios de países em desenvolvimento, como o Brasil. Dessa maneira, em algumas jurisdições estrangeiras, como no Reino Unido, os provedores de serviços jurídicos não mais são advogados, de acordo com os tratados internacionais de regência sobre a matéria, conforme já decidiu o próprio Conselho de Ordens da União Europeia (CCBE). A realidade é moldada como bancos de investimentos, tendo em vista que podem tais firmas ter sócios e prestadores de serviços não advogados. Outrossim, entende-se que a orientação profissional de tais organismos difere da advocacia e se aproxima daquela dos bancos de investimentos, que tantos prejuízos causaram à economia mundial manifestos na crise econômica e financeira de 2008, cujos efeitos ainda perduram. Conforme explica o mesmo consultor, o estabelecimento de tais entidades no Brasil diretamente ou mediante o uso de interpostas pessoas, ainda que advogados, não apenas constitui fraudes diversas, em violação ao direito penal pátrio, mas apresenta graves riscos de ordem pública. Ressalta-se que sem a qualificação e o compromisso com o ordenamento jurídico brasileiro, tais entidades confundirão o público consumidor apresentando-se como advogados, qualidade que não possuem, e o que é pior, ainda poderão o fazer como fazem mundo afora, instruir o crime organizado, a fraude fiscal institucionalizada, a fraude do mercado de capitais, os crimes financeiros, a corrupção e o desvio do foro natural brasileiro para o exterior, entre outras irregularidades. Contudo, a situação se apresenta tanto mais delicada tendo em vista que a OAB apresenta regulamentação que permite o funcionamento do consultor em direito estrangeiro (há + de 10 anos, outorgada unilateralmente) que regula de maneira equilibrada e não discriminatória a qualificação de advogados estrangeiros no Brasil. Observa-se também que o uso de subterfúgios para fraudar a ordem jurídica doméstica é dramático para advogados, visto ser o indicativo das piores intenções. Então, diante dessa situação, surgem algumas inquietações, quais sejam: Afinal, trata-se de uma manifestação da globalização, porquanto parte da atribuição dada à cooperação internacional? E se for, gostaríamos de entender porque nos países dessas organizações, a contrapartida não é possível? Será que estamos enxergando demais ao apontar protecionismo institucionalizado (o valor dos próprios interesses)? Ou a inércia falará por nós? Obviamente que não, Precisamos mesmo, é observar atentos e reagir às situações que ameaçam ordem pública brasileira, separando o que de fato é Cooperação/Globalização do jogo de interesses velado...
Fonte: Durval de noronha goyos. http://www.conjur.com.br/2011-mai-23/bancas-estrangeiras-representam-ameaca-ordem-publica-brasileira

terça-feira, 17 de maio de 2011

Quem disse que abuso sexual e Machismo não abalam o Mercado Econômico Mundial?


Sob a ótica das Relações Internacionais e foco no D.I.Púb., é imediata a repercussão geopolítica, tendo em vista que todas as ações dos atores internacionais (leia-se, postura/comportamento dos governantes, representantes de organismos internacionais e afins) que são observados em amiúde e as consequências (negativas ou não) refletem diretamente no mercado financeiro global. À exemplo disto, a rodada de discussões em torno dos problemas as finanças da zona do euro e a busca de novas negociações sobre lidar com a crise do bloco monetário europeu, propósito inicial e função do Fundo Monetário Internacional (FMI), em seu rol de estratégias, foi atingida ‘negativamente’ pela prisão do seu diretor-gerente, Dominique Strauss-Kahn
O Sr. Strauss-Kahn, potencial candidato presidencial francês, deveria reunir-se com a chanceler alemã, Angela Merkel, no domingo (15/05), e juntar-se ao encontro de ministros das Finanças da zona do euro nesta segunda-feira para discutir os problemas europeus. O euro chegou a US$ 1,4048, menor nível desde 30 de março, registrando queda de 6% desde o pico em 17 meses alcançado há 02 semanas. 
Malgrado, em um luxuoso hotel em Manhattan, o então diretor-gerente do FMI foi acusado formalmente de abuso sexual - tentativa de estupro, ato sexual ilícito e detenção ilegal após ter sido detido no sábado a bordo de um avião que estava para decolar rumo a Paris. O fato ocorreu neste domingo (15/05), quando o mesmo foi reconhecido pela funcionária que o acusa de tentativa de estupro em uma roda de suspeitos organizada pela Polícia de New York. De acordo com o porta-voz do órgão, a mulher, de 32 anos, compareceu na delegacia onde Strauss-Kahn estava detido e o identificou entre um grupo de homens. Segundo declararam seus advogados, Ben Brafman e William Taylor, o alto funcionário internacional se declarará inocente das acusações quando comparecer perante um juiz em uma audiência preliminar, algo que se espera que nas próximas horas. Ressalte-se, todavia, que a acusação que pesa contra Strauss-Kahn, também aumentou o humor geral de aversão a risco, pressionando o mercado de ações. As bolsas de valores da Europa que de acordo com os atuais índices, atingiram o menor patamar em mais de uma semana (motivo venal da reunião de ministros da zona do euro). Destarte, a notícia da detenção de Strauss-Kahn explodiu como uma bomba tanto na França, onde se dava como praticamente segura sua candidatura para as presidenciais do próximo ano, como na sede do FMI em Washington. Mesmo os especialistas mais otimistas, que afirmaram que haja pouco indício de que as atividades gerais do FMI serão prejudicadas, reconheceram que o fato ampliou as incertezas sobre a crise de dívida da zona do euro, derrubando o euro para o menor valor em sete semanas e pressionando as bolsas de valores ainda ontem (16/05). Com base na análise de especialistas, no que tange à situação da Grécia, a detenção de Strauss-Kahn pode causar alguns atrasos no plano de ajuda da União Europeia e do FMI à Grécia, mas não irá afetar a resolução de implementar a reforma fiscal, disse uma autoridade sênior do governo grego à agência de notícias Reuters no dia do ‘fatídico’ acontecimento, levando-se em consideração o fato de que, Strauss-Kahn se encontraria com a chanceler alemã, Angela Merkel, neste domingo e participaria de encontro de ministros de Finanças da zona do euro em Bruxelas na segunda-feira para discutir a crise de dívida soberana na região. Também estaria na pauta como lidar com o pacote de socorro à Grécia, já que o país tem dificuldade de atingir metas estabelecidas. 'Isso pode definitivamente causar alguns atrasos no curto prazo', disse a autoridade grega à Reuters, pedindo anonimato, referindo-se aos encontros previstos para domingo e segunda-feira. Ao mesmo tempo, a autoridade garantiu que 'isso não mudará a política do FMI sobre a Grécia. A Grécia continuará a implementar seu programa (fiscal)'. Uma fonte do governo alemão disse que as conversas do FMI com Merkel foram canceladas porque o fundo não enviaria um representante de Strauss-Kahn a Berlim. Nesse diapasão, o FMI informou que “o número 2” do órgão, John Lipsky, irá assumir o posto de diretor-geral da instituição na ausência de Dominique Strauss-Kahn. O porta-voz do FMI William Murray disse que Lipsky irá se reunir com membros do conselho do FMI no domingo para informá-los sobre os desenvolvimentos. O conselho é o principal supervisor das operações diárias do FMI. 'Em linha com os procedimentos do FMI, John Lipsky, primeiro vice-diretor-gerente, está assumindo o posto de diretor-gerente enquanto o diretor-gerente não está em Washington', disse Murray em comunicado. Enquanto isso, o economista nega todas as acusações. "Ele vai se declarar inocente", disse seu advogado em Washington, William Taylor. Ao ser questionado se Strauss-Kahn pretende negar todas as acusações, o advogado respondeu apenas "Sim", sem fazer mais comentários.
Fonte: www.feminismo.org.br
Ressaltamos, no entanto, que não é a primeira vez que as "ações" deste Sr. são objeto de acusação semelhante, visto que, quando o mesmo era Ministro da economia do governo Francês, esteve envolvido num escândalo sexual com uma funcionária do FMI, foi também suspeito de corrupção... 
E o pior de tudo é saber que 'os grandes', depois de tudo, ainda correram com ele e nomearam-no presidente do FMI!!!
Ai, Ai, Comunidade Internacional, aonde estás que não responde??? 
Meu Deus, morro e não vejo tudo, no entanto, não me calo!!!
Wirna Alves.

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