De acordo com Sergio Barradas Carneiro o projeto (PL-7661/2010) adequa lei à nova redação da Constituição. A Câmara analisa o referido Projeto de Lei (7661/10), do deputado Sérgio Barradas Carneiro, que revoga todos os dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/10 ) que tratam da separação judicial.
O objetivo do projeto é adequar a lei à Emenda Constitucional 66/10, promulgada em julho deste ano. A emenda acabou com a exigência de separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para se conseguir o divórcio.
Segundo Barradas Carneiro, com a mudança, o instituto da "separação judicial" foi extinto no País. Atualmente, o Código Civilestabelece que, apenas após um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, uma das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-7661/2010
Autor: Agência Câmara
Extraído de: Câmara dos Deputados .
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