Prolegômenos Jurídicos e Outros Enredos.: O projeto de reforma do Código Penal: principais mudanças previstas.

quarta-feira, 27 de junho de 2012

O projeto de reforma do Código Penal: principais mudanças previstas.

O projeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão de especialistas, começa a tramitar (27/06/12) no Senado já com a promessa de ser alterado por congressistas.

Veja as principais mudanças previstas no anteprojeto do novo Código Penal:

ABORTO

# Hoje: proibido, a não ser em caso de estupro e risco de morte para a mãe.

# Como ficaria: autorizado até a 12ª semana de gestação, se médico ou psicólogo atestar que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade; assim como nos caso de feto anencéfalo.

ACORDO

# Hoje: possibilidade de vítima e o criminoso fazerem acordo sobre pena não é prevista

# Como ficaria: em todos os crimes seria possível o acordo sobre o tempo de prisão, desde que vítima, Ministério Público e criminoso concordem. Nos furtos simples, pode levar à extinção da pena.

ANIMAIS

# Hoje: abandono não é crime; maus-tratos são punidos com 3 meses a 1 ano de prisão.

# Como ficaria: o abandono passaria a ser crime (com pena de 1 a 4 anos de prisão) e a pena para maus-tratos quadruplicaria.

BULLYING

# Hoje: não é crime

# Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão.

CORRUPÇAO

# Hoje: o crime envolve um agente público; se uma empresa pagar propina, quem responde pelo crime é a pessoa que a administra.

# Como ficaria: a corrupção entre dois particulares também seria crime; pessoas jurídicas passariam a responder pela corrupção, podendo ser condenadas a construir casas populares, por exemplo.

CRIMES CIBERNÉTICOS

# Hoje: não há criminalização específica e nem sempre é possível usar as definições dos crimes comuns

# Como ficaria: surgiriam vários crimes novos, como a intrusão informática: quem invadir um site, mesmo que não divulgue os dados ali presentes, receberia pena de 6 meses a 1 ano de prisão.

CRIMES ELEITORAIS

# Hoje: existem mais de 80 crimes, muitos deles ultrapassados; a pena por uso eleitoral da máquina estatal é de no máximo 6 meses de prisão.

# Como ficaria: passariam a existir 14 crimes; os demais seriam extintos ou punidos administrativamente, com multas como é o caso da boca de urna.

CRIMES HEDIONDOS

# Hoje: são considerados hediondos, entre outros, o homicídio qualificado, o latrocínio e o estupro.

# Como ficaria: seriam incluídos a redução à condição análoga de escravo, o financiamento ao tráfico de drogas, o racismo, o tráfico de pessoas e os crimes contra a humanidade.

DIREITOS AUTORAIS

# Hoje: copiar integralmente livro, CD ou DVD é crime de violação dos direitos autorais; a pena máxima é de 4 anos.

# Como ficaria: a cópia integral, desde que única feita a partir de um original e apenas para uso próprio, não seria crime; mas as penas para quem violar direitos autorais aumentariam.

DROGAS

# Hoje: o consumo não é crime, mas é muito difícil que alguém consuma sem cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito: crimes punidos com penas alternativas.

# Como ficaria: plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso próprio seriam legalizados. Já o consumo de drogas perto de crianças se tornaria crime.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

# Hoje: agentes públicos que não comprovarem a origem de bens são punidos apenas com sanções administrativas e cíveis.

# Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 5 anos de prisão.

EUTANÁSIA

# Hoje: é homicídio comum, com pena de 6 a 20 anos de prisão.

# Como ficaria: matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal a pedido dele viraria um crime específico, com pena entre 2 a 4 anos de prisão; pode deixar de ser crime em casos de laços de afeição com a vítima, por exemplo.

HOMOFOBIA

# Hoje: o preconceito não é crime; Xingamentos podem se encaixar na definição de injúria e o homicídio baseado em homofobia pode ser qualificado por motivo torpe.

# Como ficaria: passaria a valer para a homofobia a mesma pena do racismo: 2 a 5 anos de prisão, além de se tornar crime imprescritível e inafiançável. A pena por homicídio, lesão corporal, tortura e injúria seria aumentada caso a motivação fosse o preconceito.

JOGOS ILEGAIS

# Hoje: a exploração ilegal do jogo é considerada uma contravenção penal, punida com detenção de 3 meses a 1 ano.

# Como ficaria: viraria crime, com pena de até 2 anos de prisão.

LEI SECA

# Hoje: é necessário provar, por meio de bafômetro ou exame de sangue, a concentração de álcool de 6 decigramas por litro no sangue do motorista.

# Como ficaria: a embriaguez poderia ser demonstrada por todos os meios possíveis, incluindo testemunho do policial ou exame clínico. Qualquer quantidade de álcool estaria proibida ao condutor.

LIBERDADE DE EXPRESSAO

# Hoje: críticos literários, de arte e ciências podem emitir opinião desfavorável sem que sejam acusados dos crimes de injúria e difamação.

# Como ficaria: os jornalistas também seriam incluídos.

MENORES

# Hoje: quem usa menores de idade em crimes responde só pelos próprios delitos.

# Como ficaria: quem usasse menores de idade para cometer crimes assumiria as penas dos delitos cometidos por eles.

PENA MÁXIMA

# Hoje: a pena máxima é de 30 anos -mesmo que alguém seja condenado a centenas de anos, não pode ficar preso por tempo maior.

# Como ficaria: nos casos em que condenados beneficiados pelo teto de 30 anos voltassem a cometer crimes, a pena seria somada à punição anterior, até o prazo máximo de 40 anos.

STALKING OU PERSEGUIÇAO OBSESSIVA

# Hoje: não é crime específico.

# Como ficaria: quem perseguir alguém reiteradamente, ameaçando sua integridade física ou psicológica ou invadindo ou perturbando sua privacidade, pode ficar preso entre 2 e 6 anos.

TERRORISMO

# Hoje: não há crime específico.

# Como ficaria: o terrorismo, descrito como comportamentos motivados por ódio e preconceito e que causem terror à população, além de forçar a autoridade a contrariar a lei, viraria crime.