CONFLITO DE COMPETÊNCIA: STJ demorou a entender competência da Justiça do Trabalho, diz Salomão

Em um teatro lotado de integrantes da Justiça do Trabalho, coube ao ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão (foto) falar sobre a questão do conflito de competência entre a Justiça comum e a especializada.

Em um bate-papo com a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockman, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o ministro respondeu às questões por ela levantadas. Eles participaram, na manhã desta sexta-feira (6/6), do 14º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT-15.

No início de sua exposição, o ministro observou que a construção da jurisprudência no STJ, em todas as matérias, é afinada com os avanços sociais, fazendo muitas vezes um papel contramajoritário.

Salomão lembrou que, assim como o resto da sociedade, as relações trabalhistas também evoluíram: "A relação atual do trabalho ultrapassa, e muito, a visão restrita do contrato de emprego que permeou toda a lógica que criou a Justiça do Trabalho e a desenvolveu".

Ao falar sobre a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, o ministro fez uma breve análise da evolução da Constituição, recordando que desde 1946 até a Constituição Federal de 1988 foi utilizado um critério subjetivo para estabelecer a competência da Justiça do Trabalho. Segundo ele, isso só foi alterado após à Emenda Constitucional 45, que trouxe significativa ampliação da competência dessa Justiça especializada, com critérios objetivos.

"Hoje os tribunais vêm compreendendo mais bem essa ampliação. Hoje se tem a nítida a ideia de que a relação de trabalho envolve direta ou indiretamente todo trabalho humano, decorrente ou não do vínculo de emprego", explicou. Para Salomão, a ampliação é um caminho sem volta.

Segundo o ministro, o Superior Tribunal de Justiça demorou um pouco a entender a extensão da mudança feita pela EC 45. "Tanto é verdade que a Súmula 366 do STJ, que trata da ação indenizatória do cônjuge e filhos do trabalhador falecido para ingressar com ação indenizatória, não durou um ano. Foi editada e logo depois revogada porque se percebeu o erro de que não é o tipo de lei que se vai aplicar que vai ditar a competência. O que vai estabelecer a competência é a relação subjacente. Se decorrer da relação de trabalho, a competência é sempre da Justiça do Trabalho", exemplificou.

Outro exemplo citado pelo ministro para demonstrar a demora no STJ em entender a ampliação da competência da Justiça do Trabalho é a Súmula 363, que diz: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".

Para Salomão, essa súmula deve ser revista ou revogada. Ele cita que, em decisão recente, a 2ª Sessão do STJ, por um placar apertado, já entendeu que a competência, nesse caso, é da Justiça do Trabalho.

"Quando o empregado tem que contratar advogado para ajuizar ação reclamando seus direitos na Justiça do Trabalho, eu creio que a competência para julgar a causa indenizatória, inclusive os honorários de contratação do advogado, é da própria Justiça do Trabalho", explica.

O ministro destaca que não faz sentido ser ajuizada uma nova ação na Justiça estadual, pois a lógica de fixação de honorários na Justiça do Trabalho é completamente diferente. "Nós temos uma lógica baseada na sucumbência e a lógica da Justiça do Trabalho é outra".

Outro ponto que, para o ministro, o Superior Tribunal de Justiça deve fazer é relacionada aos representantes comerciais autônomos. Segundo ele, a jurisprudência hoje do STJ é que compete à Justiça comum julgar casos relacionados aos autônomos. Mas é preciso mudar esse entendimento.

"É um avanço necessário que teremos que fazer. Se concluimos que a Constituição quis atribuir à Justiça do Trabalho toda e qualquer causa que diga respeito à relação do trabalho, parece-me que o profissional liberal e o representante autônomo devem ser julgados pela Justiça do Trabalho".

O ministro observou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral sobre esse tema.

Recuperação judicial
Ao falar sobre recuperação judicial, o ministro explicou que a lógica é diferente da do juiz do Trabalho quando se analisa uma reclamação. Ele conta que, enquanto o juiz do Trabalho quer fazer valer o direito reconhecido do empregado, o juiz da recuperação tem a visão de salvar a empresa.

"A jurisprudência do STJ foi construída com base na lógica da salvação da empresa. O juiz da recuperação acredita que a manutenção da empresa garante empregos, garante o pagamento aos credores, a economia".

O ministro observou que, com base nessa proteção à empresa, o STJ entendeu que o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra empresas em recuperação judicial não é peremptório. Salomão concluiu dizendo que se o Judiciário permite o ataque ao valor da massa da empresa em recuperação judicial, nenhuma empresa conseguirá se recuperar.

Previdência complementar
Questionado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a competência da Justiça comum para ações envolvendo previdência complementar, o ministro considerou correta.

"Nós temos sido bem conservadores. Se não tivermos a noção que o fundo é de todos que compõem o fundo, e não particularmente deve beneficiar a um ou a outro assistido, os fundos quebram", explica.

Segundo o ministro, essa relação com os fundos de previdência complementar não está relacionada com o vínculo jurídico da relação do trabalho.

Por Tadeu Rover 

Fonte: Revista: Consultor Jurídico.