Agora, é Crime: Exigir cheque-caução, nota promissória, preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.

Entra em vigor hoje (28/05) a Lei 12.653/12. A referida Lei Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências. assim dispondo: CP Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

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Fonte: www.planalto.gov.br