Hoje é dia de Maria! #6anosdaLeiMariadaPenha

Hoje, 07/08/12, A Lei Maria da Penha completa 6 anos! Data escolhida para o Lançamento nacional da Campanha: "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A Lei é mais forte" que tem como objetivos: envolver o sistema de Justiça, Ministérios públicos, Defensorias públicas, Executivo federal e estadual no enfrentamento à impunidade, bem como no esforço de responsabilização de agressores e assassinos de mulheres no país; mobilizar profissionais e operadores do Direito para a compreensão da magnitude do fenômeno da violência doméstica contra as mulheres; e envolver a sociedade no debate sobre a impunidade e a violência doméstica.

A lei número 11.340, Conhecida como Lei Maria da Penha, foi decretada e sancionada em 7 de agosto de 2006. A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a lei prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.

A introdução da lei diz: "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".

Delegada Vilma Alves

Ao longo de seus 6 anos, A Lei Maria da Penha sofreu várias mudanças, dentre as quais, o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Em 2009, pela urgente e constante necessidade de conscientização, a Rede Social Lei Maria da Penha foi criada por um grupo de mulheres voluntárias, oriundas de vários estados do Brasil, com o objetivo de reunir pessoas interessadas em compartilhar informações sobre a Lei e sua aplicação.E hoje, 07/08/12, ocorre o Lançamento nacional da Campanha: "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A Lei é mais forte" para solidificar a Proteção e o Combate a violência contra a Mulher. A Campanha nasceu de uma iniciativa da SPM, formalizada por meio de acordo de cooperação técnica com diversos órgãos: Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça - CNPG, Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE.

O lançamento hoje às 10 horas, em Brasília, durante o Encontro Nacional de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, que contará com a participação de 300 delegadas de polícia civil de todos os estados. E o Piauí está representado pela nossa Delegada Titular (DEAM/Centro - Teresina, Piauí): Vilma Alves (foto).

Referências importantes:

Dados Estatísticos após a edição da Lei n. 11.340/06 - http://www.leimariadapenha.com/group/pesquisas/forum/topics/dados-estatisticos-apos-a
Aspectos fundamentais da Lei Maria da Penha - http://www.leimariadapenha.com/group/pesquisas/forum/topics/aspectos-fundamentais-da-lei
Promotoras Legais Populares - http://www.leimariadapenha.com/group/sites/forum/topics/promotoras-legais-populares
Vídeos
VÍDEO - Música Antígona Lei Maria da Penha - Cantada por Alcione - http://www.leimariadapenha.com/video/lei-maria-da-penha-musica-com
VÍDEO - Palestra da Maria Berenice Dias - http://www.leimariadapenha.com/video/lei-maria-da-penha-palestra
VÍDEO - Entrevista de Ana Maria Bruni Canal Futura - http://www.leimariadapenha.com/video/entrevista-ana-maria-bruni-1

Veja também:

AME - Projeto Maria da Penha
DOUTRINA: Apresentação da Lei Maria da Penha
Notícia: Comentário à Lei Maria da Penha
Institucional: Portal oficial da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Rede Social Lei Maria da Penha
Íntegra da Lei

Wirna Alves