À luz da CF/88, o Brasil que constitui-se em 'Estado Democrático de Direito' tem como fundamentos, dentre outros: a dignidade da pessoa humana (art. 1º,
III), constituindo como objetivos fundamentais dentre outros, Erradicar a pobreza...
(art. 3º, III)...
Com base, o Governo Federal, cumprindo sua tarefa, lançou na semana passada o “PROGRAMA BRASIL SEM MISÉRIA”. Tal programa, ensejado em muitos governos, é uma difícil tarefa em face da realidade brasileira. Entendemos ser uma meta de governo que assoalha a expectativa de
desenvolvimento vinculada a um plano "com ambição declarada" de erradicar a miséria.
Desta maneira, dando crédito ao propósito do poder executivo, nós brasileiros esperamos encontrar um programa sistemático, que lide
com as condições estruturais que contribuem para manter milhões de brasileiros
no limiar da subsistência. Vale ressaltar que Erradicar, no caso em tela,
corresponde à meta de retirar 16,2 milhões de pessoas da extrema pobreza, assim
sendo, entende-se que as ações desses Programas de atenuação imediata da
condição de miséria são mais eficientes quando assim focalizados, dirigidos a
populações específicas e capazes de transferir diretamente renda ou tornar
menos precárias ocupações que garantem a subsistência. Nesse contexto,
observando a opinião dos especialistas no assunto, notamos que o “PROGRAMA BRASIL SEM MISÉRIA” na realidade, consiste
em uma simples lista de ações pontuais de assistência... noutras palavras, de
acordo com a matéria que li na Folha de São Paulo dessa semana, trata-se de uma extensão do
Bolsa Família, ao qual foram agregadas variantes de subsídios e microcrédito
-tal como o bem sucedido PRONAF, de apoio à pequena agricultura familiar. No
caso do Bolsa Família, pretende-se ampliar em 800 mil o número de famílias
atendidas, no momento cerca de 12 milhões. Até cinco menores de 15 anos por
família poderão receber o benefício (o limite era de três), o que deve agregar 1,3
milhão de crianças e jovens ao benefício. O apoio ao microagricultor atingiria
250 mil famílias, enquanto o PRONAF libera 2 milhões de empréstimos anuais. Há,
ainda, planos de criar um mapa de carência de mão de obra em cada comunidade,
além da intenção de qualificar profissionalmente 1,7 milhão de pessoas. No
entanto, tentativas de erradicar a miséria demandam muito mais do que o
alinhavado no Brasil sem Miséria. O programa pode ter sucesso em amenizar as
agruras da vida de quem chegar de fato a ser atendido, mas identificar e fazer
o benefício chegar aos pobres também é uma grande dificuldade. Há cerca de 700
mil famílias aptas a receber Bolsa Família que não são beneficiadas. Entretanto,
o governo, ainda não apresentou um plano para lidar com as situações que
produzem miséria de modo sistemático. Entre esses fatores mais óbvios de
insegurança socioeconômica extrema estão a exclusão de pessoas, comunidades ou
cidades inteiras do mercado, a falta de acesso a serviços públicos (de
documentação a saneamento), habitação precária e educação deficiente. Nessa ótica, Uma limitação
importante, apontada pelo economista José Eli da Veiga (Folha de São Paulo
- fonte infracitada), está em restringir o critério principal de
cadastramento no programa ao nível de renda. Indicadores mais elaborados, que
incluíssem, por exemplo, pessoas sem moradia adequada ou acesso a esgotamento sanitário,
decerto ampliariam o universo de beneficiários. Segundo o Senador Cristovam Buarque ao comentar sobre a matéria (http://www.direitoshumanos.etc.br) "A meta de erradicar a miséria
ficaria mais difícil de atingir, caso o conceito de pobreza de renda fosse
substituído por pobreza de condições de vida, mas atingiria tal objetivo com maior
justiça.
Então, nos resta
(acredita!?!) ficar de olho e cobrar...
Fonte: Editorial de 9/6/2011 do jornal FOLHA DE S.
PAULO. www.folha.com
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