A RECEPÇÃO DO PROTOCOLO DE LAS LEÑAS NA CRFB/88

A necessidade de romper o isolamento entre o Velho e o Novo Mundo, permitiu a integração mundial e o incremento de inovações tecnológicas nas indústrias e nos transportes, margeando a expansão da globalização como vínculo especialíssimo na forma de constituição dinâmica da ordem jurídica mundial com a finalidade pragmática de incidência sobre a realidade social. Neste contexto, surgem os tratados  internacionais cuja vigência e eficácia estão condicionadas à descentralização, coordenação, horizontalidade e consentimento, em virtude da dependência aos princípios da ordem jurídica interna, com o devido controle judicial de constitucionalidade, operando a dialética entre os direitos e garantias na ordem internacional, tendo como corolário os pressupostos da soberania e boa-fé. À guisa de uma melhor sistematização e homogeneização do assunto abordado, diante da cooperação jurídica internacional associados à formação de grandes blocos, é condição sine qua non assegurar a integração econômica, tecnológica e cientifica dos Países. Entretanto, sua finalidade pragmática de incidência sobre a realidade social vigora sob o prisma do princípio da igualdade entre os diversos entes.

Para corroborar o sobredito, vislumbramos o Tratado de Assunção, assinado pelos governos dos Países: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, na busca, criação e fortalecimento de um mercado comum - Mercosul, com personalidade jurídica de Direito Internacional (Protocolo de Ouro Preto), adquirida com a transição de integração para a construção de um mercado comum, diante do livre comércio com a redução das taxas aduaneiras e estabelecimento de tarifa externa comum. Destarte, nas constituições dos membros do Mercosul, a norma emanada com envergadura de lei que interferir na ordem constitucional, deverá passar pelos parlamentos internos, obedecendo aos princípios constitucionais de incorporação dos atos internacionais. No tocante ao sistema de solução de controvérsia, o Mercosul, através do Protocolo de Brasília, oficializado no Brasil, vincula interesses regionais, nacionais e internacionais, rumo ao irresistível processo mundial da globalização da economia em face da difícil tarefa de harmonizar as legislações dos estados-membros e a redução dos conflitos e desigualdades. Contudo, ante tal precisão, nasce o Protocolo de Las Leñas, para agilizar a Cooperação e Assistência jurisdicional e os atos processuais comuns, conferindo às sentenças judiciais e laudos arbitrais estrangeiros, caráter extraterritorial via Carta Rogatória, com base no respeito à soberania e igualdade de direitos entre os interesses recíprocos dos países signatários do Tratado de Assunção. Nesse diapasão, enfatizamos os conflitos atinentes à recepção Protocolo de Las Lenãs na CF/88, sendo inicialmente imperioso notar que o STJ é o órgão competente para conceder exeqüatur às cartas Rogatórias, diferentemente do Protocolo em destaque, onde a autoridade central é a mesma da Convenção Interamericana, à exemplo, na Argentina, a autoridade central é o Ministério das Relações Exteriores, Comercio Internacional e da Cultura; e no Paraguai o responsável pela tramitação, de forma direta, dos pedidos de cumprimento das cartas rogatórias estrangeiras é o Ministério das Relações Exteriores. Destarte, o rol dos títulos executivos judiciais vem previsto no art. 475-N, cujo inciso VI refere-se à sentença estrangeira homologada pelo STJ. Tal homologação pelo decorre de competência cultivada pela Emenda Constitucional n ° 45, uma vez que anteriormente a competência era do STF. Mediante a homologação, a sentença estrangeira adquire idoneidade para surtir no Brasil os efeitos que lhe são característicos. Assim, se a sentença, de acordo com o ordenamento de origem, tem efeito executivo, uma vez homologada torna-se exeqüível também aqui em nosso País. A competência para o cumprimento da sentença estrangeira vem disciplinada no art. 475-P, inciso III, que se refere ao “juízo cível competente”, que de acordo com o art. 109, inciso X, é da Justiça Federal de primeiro grau. Todavia, a regra do art. 484 do CPC brasileiro, nos diz que a execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação. A carta será extraída dos autos da homologação, a requerimento do interessado, nesse entendimento a execução da sentença estrangeira “obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza”. Assim sendo, a execução ocorrerá por meio de cumprimento de sentença, sendo submetida, se for o caso, a prévia liquidação de sentença. Em qualquer hipótese, porém, ressalte-se que a execução não ocorre nos mesmos autos, até porque efetivada, como já ressaltado, através de carta de sentença. Quanto à competência, no Brasil, é privativa a do Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, considerando que os mesmos estão sujeitos ao referendum do Congresso Nacional. No Protocolo de Las Leñas não há hierarquia dos tratados internacionais, pois, permite a formação de uma nova ordem jurídica internacional, com interesses e objetivos que extrapolem os anseios nacionais, contrariando o entendimento pátrio, onde a supremacia constitucional determina que os tratados e convenções internacionais adaptem-se à CF/88, não admitindo sua revogação por um Tratado Internacional.  Em relação à igualdade de condições de tratamento processual aos cidadãos, o Protocolo de Las Leñas estabelece que os residentes e as pessoas jurídicas do Mercosul, são considerados igualmente nacionais e gozam das mesmas condições, restrições e tratamento quando ingressarem na jurisdição dos Estados Parte em defesa de seus interesses, mas no que tange o cumprimento das diligências, é creditado ao processo, o trâmite mais simples para facilitar a execução das cartas rogatórias, diferentemente da ordem interna, cujos procedimentos exigem formas especiais para a concessão de exeqüatur. No que tange a homologação das sentenças estrangeiras do Mercosul, o Protocolo de Las Leñas, simplifica o reconhecimento destas, pela Lei do Estado requerido, mas não deixa claro se a execução precede a homologação, sendo requisito de validade e eficácia e condição essencial na ordem interna, devendo ser regida sem gerar imprecisão ou possibilidades de nulidade procedimental. Em suma, longe de esgotar o assunto, atendendo à diversidade dos sistemas jurídicos envolvidos em instâncias de cooperação jurídica internacional, concluímos que a integração obedecerá às exigências resultantes da convivência e reconhecimento de julgados estrangeiros em certas condições. Observamos, que o sistema do exequatur administrativo foi reservado para as rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras, ficando as cartas de sentença submetidas à prévia homologação pelo STJ, ou seja, é possível o exame do mérito da decisão estrangeira, mas para o fim de admiti-la ou rejeitá-la, o julgado é submetido ao controle do Direito interno como atividade tipicamente jurisdicional, ressalvando-se, porém, a existência de tratado que dispusesse de maneira diversa, ou seja, a execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza. Neste diapasão, o CPC preceitua que não terá eficácia no Brasil à sentença estrangeira não homologada, sendo estudadas como ação, suas condições e objeto e como processo, seus pressupostos, procedimento e efeitos. Assim, no Direito de Cooperação e integração do Mercosul, o requisito da reciprocidade é retrógrado e incompatível, pois, o Direito Brasileiro constitui óbice, no tocante à fixação da competência internacional, considerando incompetente o poder jurisdicional estrangeiro, se a ação se insere entre os casos de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira e quando não houver nenhuma conexão, de caráter objetivo ou subjetivo, da lide com o país prolator da sentença. Sem querer avançar no amplo e difícil âmbito da natureza e conteúdo do nosso tema, concluímos que, a recepção do Protocolo de Las Leñas na CF/88, no que se refere à sua constitucionalidade é anômala, considerando-se a estrutura inócua do processo de integração do Mercosul em face da rígida estrutura da nossa norma interna que não considera as inevitáveis mudanças que surgem como resultado da própria integração; e frágil, na medida em que o objetivo do Protocolo destacado é a agilidade nos procedimentos referente à cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista, e administrativa, entre os países signatários do Tratado de Assunção, tornando inábeis os instrumentos que incrementam as relações e o processo internacional, para a consecução da meta anunciada.

WIRNA MARIA ALVES DA SILVA. 

Professora de Ensino Superior. Mestr. em Direito Internacional e Econômico pela Universidade Católica de Brasília - UCB.

Decisão do Supremo acaba com chance brasileira no Conselho de Segurança da ONU, diz Fábio Konder

Gilberto Costa* Repórter da Agência Brasil.

Brasília – O jurista Fábio Konder Comparato, que formulou ação contestando a Lei da Anistia (Lei 6.683/79), acredita que a decisão de não revisar a legislação que perdoou crimes comuns cometidos por agentes do Estado durante o período militar é um “escândalo internacional”. Ontem (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “O Brasil é um país de duas faces. Lá no exterior, nós somos civilizados e respeitadores dos direitos humanos, sorridentes e cordiais. Por dentro, nós somos de um egoísmo feroz”, analisou. “Isso é um escândalo internacional. Nós somos o único país da América Latina que não julgou inválidas essas anistias.” No Peru e no Chile, as leis de anistia foram revistas após julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Comparato acredita que o Estado brasileiro será condenado, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por causa da prisão arbitrária, tortura e desaparecimento de 70 pessoas na Guerrilha do Araguaia, na década de 1970. O julgamento na Corte está previsto para os dias 20 e 21 de maio. Na avaliação do jurista, a condenação na Corte vai afetar pretensões da chancelaria brasileira. “Com isso cai por terra todo o projeto do Itamaraty de fazer com que o Brasil ocupe uma cadeira permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas.” O relatório da OEA, acatando a denúncia apresentado pela seção brasileira do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL/Brasil) e pela Human Rights Watch/Americas (HRWA), está disponível no link:http://www.cidh.org/annualrep/2000port/11552.htm.

Para Criméia Almeida, da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo, o resultado do julgamento “era esperado”. “O Poder Judiciário tem a postura a favor da impunidade”, afirmou. Segundo ela, a decisão de ontem “faz o que o João Batista de Oliveira Figueiredo [último presidente militar, que assinou a Lei da Anistia] não teve coragem de fazer”. “O ex-presidente foi mais dissimulado. A lei não diz que estão anistiados quem cometeu crime comum.” Para o presidente do Clube Militar, general Gilberto Barbosa de Figueiredo, o Supremo não poderia tomar outra decisão. Em sua opinião, “ficaria complicado” rever o alcance da Lei da Anistia. “Seria uma reviravolta”, comentou.

*Colaborou Carina Dourado, repórter da TV Brasil. Edição: Lílian Beraldo

O voto do Ministro Eros Grau contra ADPF que questiona Lei da Anistia.

Publicado por Washington Barbosa em 29/04/2010


O ministro Eros Grau, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, votou pela manutenção da Lei da Anistia como está escrita atualmente. A ação foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra partes da Lei 6.683/79, que garantiu anistia a autores de crimes políticos (ou conexos) e eleitorais de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. O tema deve voltar à pauta nesta quinta-feira, segundo informou o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, no final da sessão de hoje.



Em seu voto, Eros Grau defendeu a abrangência da Lei de Anistia nos termos em que foi concebida, no momento político de transição do regime para o democrático em que foi promulgada. Ou seja: anistia ampla, geral e irrestrita, conforme preconizada pelos muitos movimentos que lutaram pela anistia, envolvendo a própria OAB, entre muitas organizações políticas, sociais, religiosas, de trabalhadores etc.

Segundo o ministro Eros Grau, somente a interpretação de um texto legal transforma-o em norma, dá-lhe efetividade. “Interpretar é aplicar, é dar concreção ao direito”, afirmou. “As normas resultam da interpretação. Só o texto da lei não diz nada, até sua transformação em norma, resultado da interpretação”. Daí, segundo ele, não caber a alegação de inépcia da Lei de Anistia, por obscuridade, como apontado pela autora da ação.

Antes de Eros Grau declarar seu voto, falaram na tribuna de forma contrária à ADPF o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o advogado-geral da União, Luís Adams. Ambos defenderam a Lei de Anistia como fruto de um acordo feito num momento peculiar da história brasileira, e por isso ela estaria atrelada e condicionada a esse contexto histórico.

Para Adams, não se pode questionar, 30 anos depois, a lei que anistiou não só os crimes políticos, mas também os crimes comuns relacionados a eles, pois isso acarretaria grave ofensa à segurança jurídica que impede que uma leitura mais gravosa da norma atinja situações jurídicas já consolidadas. Já Gurgel frisou que desconstituir a anistia como concebida no final da década de 70 seria “romper com o compromisso feito naquele contexto histórico”.

Também a representante do Congresso Nacional, a advogada Gabrielle Tatith Pereira, sustentou na tribuna do Supremo a necessidade de rejeição da ADPF porque ela, primeiramente, trata de um assunto sobre o qual não há controvérsia. Além disso, pediu seu indeferimento porque a anistia já produziu efeitos concretos, limitados no tempo e irrevogáveis. “A anistia é um ato estatal soberano e de natureza eminentemente política”, afirmou.

Fonte: STF

http://washingtonbarbosa.com/2010/04/29/stf-anistia-cespe-eros-grau-e-seu-brilhante-voto/

Pré-sal, reajuste dos aposentados e dívida do Nordeste ainda impedem votações.

Apesar da votação, de indicações de autoridades e autorizações de empréstimos, a pauta do Senado Federal continua trancada por duas medidas provisórias - MPs 473 e 472/09 - e pelo projeto de lei da Câmara (PLC 309/09) que autoriza o Executivo a criar uma estatal para gerir os contratos de partilha de produção, exploração e comercialização do petróleo da camada pré-sal , a Petro-Sal.

São três os motivos que impedem a apreciação das outras proposições legislativas que constam da pauta do Plenário. Por um lado, a oposição se recusa a votar as medidas provisórias enquanto o governo não retirar o regime de urgência imposto aos projetos que tratam do marco regulatório do pré-sal. Além da proposta de criação da Petro-Sal, os outros três projetos do pré-sal - o que cria o Fundo Social (PLC 07/10), o que trata da capitalização da Petrobras (PLC 08/10) e o que institui o regime de partilha (PLC 16/2010) e do novo modelo de distribuição dos royalties - já estão em Plenário e passarão a trancar a pauta no dia 16 de maio.

FONTE: Agencia do Senado.

Aposentados

Por sua vez, a chamada bancada dos aposentados se comprometeu a pedir verificação de quórum em todas as votações da Casa até que os governistas fechem um acordo em torno do reajuste de 7,7% no vencimento dos aposentados e pensionistas. Na prática, essa medida pode inviabilizar a aprovação de qualquer matéria.

Em reunião na liderança do governo na tarde desta quarta-feira, permaneceu o impasse sobre o tema entre líderes do Senado e da Câmara. Para o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), 7% é o limite. Alguns partidos da base do governo, como o PMDB, porém, não abrem mão dos 7,7%. Já a equipe econômica do governo insiste no percentual de 6,4%, que os parlamentares solidários à causa e as entidades representativas não aceitam.

- O que for possível dar, será concedido, mas com responsabilidade fiscal - disse Jucá.

Os parlamentares deverão se reunir nesta quinta-feira (29) com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para buscar um acordo.

Agricultores do Nordeste

O terceiro conflito que impede as votações em Plenário pode estar próximo de uma solução. Trata-se da exigência, por parte dos senadores do Nordeste, da inclusão dos termos da renegociação da dívida dos pequenos agricultores do semiárido no texto da MP 472/09.

Convertida em Projeto de Lei de Conversão (PLV 1/10), a medida, que tem como relator o senador Romero Jucá, concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, especialmente à indústria petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os incentivos fiscais se estendem também à indústria aeronáutica e empresas de informática, e são estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010.

Em seu parecer, Jucá incluiu a anistia das dívidas até o limite de R$ 10 mil e a suspensão das execuções judiciárias. Porém, de acordo com o líder do DEM, senador José Agripino (RN), isso não é suficiente. Os senadores do Nordeste querem que o limite para o perdão das dívidas seja ampliado para R$ 15 mil. Além disso, de acordo com Agripino, querem a renovação, para o próximo ano, do subsídio de R$ 5,00 por tonelada, concedido aos produtores de cana de açúcar para garantir sua competitividade em relação ao resto do país.

Novas medidas provisórias -

Ao final da sessão plenária, foram lidas mais duas medidas provisórias que, com prazo de tramitação vencido, passam a integrar a lista das matérias que trancam a pauta de votações. A MP 480/10 libera R$ 1,37 bilhão para socorro a vítimas do desastre no Haiti e das chuvas e secas ocorridas no começo do ano no Brasil.

Já a MP 477/10 concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a diversos ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos. A principal beneficiada por essa última medida é a Petrobras e suas subsidiárias.

Raíssa Abreu / Agência Senado

Cooperação Bilateral (mesmo)? Brasil - Venezuela

Visita ao Brasil do Presidente da Venezuela, Hugo Chávez – Brasília, 28 de abril de 2010 – Comunicado Conjunto. Os Presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Hugo Chávez Frías mantiveram encontro de trabalho no dia 28 de abril de 2010, em Brasília. Foi o nono encontro desde a instituição, em 2007, do mecanismo de reuniões presidenciais regulares. Ao final do encontro, os Presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Hugo Chávez Frías emitiram o seguinte Comunicado Conjunto:

Cooperação habitacional

Registraram com satisfação, no contexto da cooperação bilateral em matéria habitacional e construção de moradias, a assinatura do Ajuste Complementar ao Convênio Básico de Cooperação Técnica para a implementação do projeto "Apoio ao Plano de Desenvolvimento Sustentável para as Favelas de Caracas". O projeto visa a promover o dinamismo econômico dessas comunidades, por meio da inclusão social e do fortalecimento da cidadania de seus moradores. Nesse contexto, foram informados, com satisfação, da visita que missão técnica da Caixa Econômica Federal deverá realizar em breve a Caracas, para iniciar a discussão, com autoridades do Ministério do Poder Popular para Obras Públicas e Habitação, de aspectos concretos do projeto. Os Presidentes manifestaram satisfação com a assinatura de Carta de Intenção entre o Ministério de Obras Públicas e Habitação da Venezuela e a Construtora Norberto Odebrecht S.A., a qual tem o objetivo realizar estudos e obras para a execução de planos de desenvolvimento urbano e construção de moradias como soluções para dignificar a população, facilitar a inclusão social e impulsionar a transformação socioeconômica de favelas e a melhora habitacional da Venezuela.
Além disso, ambos os mandatários celebraram a assinatura de Carta de Compromisso entre o Ministério de Obras Públicas e Habitação da Venezuela e a Consultoria e Construções Elétricas Ltda. – Consilux Tecnologia, com o objetivo de firmar os instrumentos ou adendos necessários para a reativação e execução das obras para o desenvolvimento dos Pólos Urbanos de Desenvolvimento Endógeno localizados em Ciudad Bolívar, no Estado Bolívar, e Barquisimeto, no Estado Lara.

Inclusão bancária

Expressaram sua alegria com a assinatura de Acordo de Assistência Técnica e Convênio Comercial entre a Caixa Econômica Federal e o Banco da Venezuela na área de inclusão bancária, que, por meio do apoio técnico oferecido pela Caixa Econômica Federal, promoverá a universalização e a democratização do acesso das populações mais carentes aos serviços bancários e possibilitará a melhoria das condições de vida e a inclusão social de uma parcela substancial da população venezuelana.

Reiteraram a importância da cooperação já existente nessa área e saudaram a recente visita de missão técnica da Caixa Econômica Federal a Caracas, entre os dias 21 e 23 de abril de 2010, com o fim de definir cronograma de implementação de investimentos necessários para a constituição de projeto piloto na Venezuela, nos termos do acordo firmado.

Integração fronteiriça

Os Presidentes reiteraram a importância fundamental que tem, para ambos os países, o fortalecimento da integração dos estados e municípios fronteiriços, a qual permitirá melhorar a qualidade de vida das populações fronteiriças, a partir de uma perspectiva de cooperação e de um enfoque intercultural.
Neste sentido, reiteraram sua firme decisão de avançar no desenvolvimento e na progressiva integração da fronteira comum, razão pela qual ratificaram seu respaldo aos trabalhos do Grupo de Trabalho sobre Desenvolvimento Fronteiriço (GTDF), que se reunirá nos dias 26, 27 e 28 de maio próximo em Brasilia, e do Subgrupo de Trabalho de Saúde na Fronteira. Os trabalhos desses foros permitirão impulsionar as ações de promoção e prevenção, controle e vigilância sanitária; garantir a cobertura e acessibilidade aos serviços de atenção à saúde; assim como o tratamento adequado à população da fronteira.
Saudaram, com satisfação, a assinatura do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, que deverá proporcionar benefícios concretos para a região de fronteira em áreas como acesso à educação e à saúde gratuita, entre outras, que facilitam a integração social e representam melhora na qualidade de vida das populações de fronteira.

Os Presidentes instruíram suas delegações a se reunir em 28 de maio próximo, no marco do GTDF, para implementar o Memorando de Entendimento firmado neste encontro presidencial, que determina os parâmetros de trabalho para a conclusão e assinatura, no próximo encontro dos mandatários, do Acordo sobre o Estabelecimento de um Regime Especial Fronteiriço entre Pacaraima e Santa Elena do Uairén. No marco dos trabalhos de integração fronteiriça e de melhoria das condições de vida das populações naquela região, congratularam-se pela assinatura do Memorando de Entendimento para a criação de “Centros Binacionais de Atendimento às Mulheres Migrantes na Fronteira Brasil-Venezuela”.
Os Presidentes saudaram a importância da inauguração, na primeira semana de maio, de uma agência bancária da Caixa Econômica Federal em Pacaraima, na área de fronteira entre o Brasil e a Venezuela. O Presidente Chávez indicou sua intenção de instalar uma agência do Banco de Venezuela em Santa Elena do Uairén, do lado venezuelano, com vistas a estabelecer uma parceria com a agência da Caixa em Pacaraima para atender as necessidades da população residente naquela região. Os Presidentes ressaltaram que essa estratégia constituirá importante instrumento de integração e desenvolvimento fronteiriço.
Os Presidentes se felicitaram pela assinatura de novo Memorando de Entendimento de Sobrevôos na Região Fronteiriça, que regulamenta e facilita a autorização dessas atividades. Nesse sentido, manifestaram a vontade de que as partes continuem avançando, com a brevidade possível, na negociação de novas rotas de sobrevôo.

Cooperação agrícola

Congratularam-se pela renovação, por dois anos adicionais, do Acordo entre o Escritório da Embrapa em Caracas e o Ministério da Agricultura da Venezuela para a cooperação nas áreas de produção de sementes de grãos e pasto; sanidade animal; melhoramento de bovinos; produção de frangos e agricultura familiar, com expansão da superfície cultivada. A renovação do Acordo demonstra os importantes avanços obtidos por essa cooperação, como puderam verificar em El Tigre, Estado Anzoátegui, em outubro de 2009, quando testemunharam a primeira colheita de soja no marco do Proyecto Agrario Socialista "José Inácio de Abreu e Lima", que permitiu a transferência de tecnologia de produção agrícola e representa o núcleo impulsor do desenvolvimento do cultivo de soja na República Bolivariana da Venezuela.

Saudaram o resultado da parceria entre a EMBRAPA, a empresa brasileira Queiroz Galvão e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Rural da Venezuela (Inder) no âmbito do Projeto Integrado do Vale de Quíbor, no Estado Lara, que permitirá potencializar a capacidade produtiva daquela região. Nesse sentido, lembraram que a transferência tecnológica é componente prioritário dessa parceria.
Cooperação em alimentação e agricultura familiar.

Os Presidentes se congratularam pela coordenação realizada no sentido de alavancar ações destinadas a desenvolver o “Plano Estratégico de Agricultura Familiar Socialista” na República Boliviariana da Venezuela.
Mostraram satisfação com o estabelecimento do Comitê Técnico encarregado de implementar o Memorando de Entendimento para a Cooperação nos Setores Alimentar e de Investimento e Comercialização de Alimentos, firmado em El Tigre, Estado Anzoátegui, em 30 de outubro de 2009.
Nesse sentido, as partes se comprometeram a estabelecer mecanismos de cooperação para a logística e distribuição de alimentos que permitam avaliar a aquisição de produtos alimentícios diretamente dos pequenos produtores do Brasil, o que permitirá fortalecer a agricultura familiar.

Os mandatários saudaram a decisão de realizar, entre os meses de maio e junho deste ano, missão técnica da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) à República Bolivariana da Venezuela, para elaborar diagnóstico que permitirá apoiar “Plano Estratégico de Agricultura Familiar Socialista”, e missão técnica do Ministério do Poder Popular para a Alimentação, por meio da Corporación de Abastecimiento y Servicios Agrícolas (CASA), à República Federativa do Brasil, para abordar aspectos relacionados à logística, assim como avaliar a possível aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares brasileiros e visitar algumas das unidades armazenadoras da CONAB.

Temas sociais

Os Presidentes decidiram acelerar os programas sociais da agenda de integração bilateral relativa à erradicação da fome e da pobreza, ao combate ao analfabetismo e à promoção do bem-estar a fim de impulsionar, em ambos os países, a implementação de políticas públicas orientadas à inclusão social e à superação das desigualdades econômicas e sociais.

Saudaram a instalação de um Gabinete Social Brasil-Venezuela, que permitirá intercambiar experiências e desenhar programas de trabalho conjuntos a fim de erradicar as causas da pobreza e da desigualdade social. Este Gabinete se reunirá novamente antes do próximo encontro presidencial, que se realizará na Venezuela.
Exortaram a necessidade de avançar na internacionalização dos programas sociais de ambos os países voltados a atender as necessidades básicas da população em situação de vulnerabilidade como crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais.

Cooperação cultural

Ressaltaram, com grande entusiasmo, a utilização do ensino da música erudita a crianças e adolescentes como instrumento para a inclusão social na Venezuela, por meio da Fundação do Estado para o Sistema Nacional das Orquestras e Coros Juvenis e Infantis da Venezuela (FESNOJIV) e do importante trabalho do Maestro José Antonio Abreu.

Nesse contexto, sublinharam a importância da cooperação bilateral na área musical, que será impulsionada com a assinatura, no dia de hoje, da “Carta de Intenções para o Desenvolvimento de Orquestras Infantis e Juvenis na República Federativa do Brasil”, com o objetivo de implantar, no Brasil, um modelo de projeto social semelhante ao da FESNOJIV.

Educação

Os mandatários celebram as gestões do Ministério do Poder Popular para a Educação Superior e da Fundação Gran Mariscal de Ayacucho (FUNDAYACUCHO) da Venezuela, bem como do Ministério da Educação e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Brasil, a fim de avançar ações de estímulo à mobilidade acadêmica, à formação de recursos humanos, ao intercâmbio de informação sobre os sistemas de educação universitária e ao ensino dos idiomas português e castelhano como línguas estrangeiras, com o firme propósito de favorecer o desenvolvimento integral da união intercultural dos povos de ambos os países.

Desenvolvimento científico, tecnológico e industrial

Os mandatarios tomaram nota dos esforços realizados pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e pelo Ministerio do Poder Popular para Ciência, Tecnologia e Indústrias Intermediárias (MPPCTI) voltados ao avanço na cooperação em matéria industrial, com vistas a contribuir para o desenvolvimento científico-tecnológico e para a consolidação do modelo produtivo venezuelano.
Destacaram a importância de continuar o amplo intercâmbio de informação e experiência por parte das equipes técnicas binacionais no apoio ao fortalecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Industrial da Venezuela, acordando orientar ações para alcançar, no curto prazo, os resultados previstos, com ênfase nas áreas priorizadas pelo Governo venezuelano.

Manifestaram, igualmente, satisfação pela assinatura do Programa de Trabalho para o fortalecimento do setor automotivo venezuelano entre o Ministério do Poder Popular para Ciência, Tecnologia e Indústrias Intermediárias venezuelano e o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior brasileiro, em apoio à criação de um centro de pesquisa em engenharia automotiva em território venezuelano, a partir do alto potencial científico, tecnológico e produtivo da indústria automotiva brasileira, para o que se constituirá uma Comissão de Coordenação bilateral.

Ademais, os Presidentes anunciaram a mudança da sede do escritório da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) em Caracas para o as novas instalações do gabinete da Vice-Ministra de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Poder Popular para Ciência, Tecnologia e Indústrias Intermediárias, cuja adequação deve ser concluída brevemente.

Em matéria de tecnologias de informação e comunicação, os mandatários celebraram os avanços obtidos no projeto de interconexão por fibra ótica entre as cidades de Santa Elena de Uairén na Venezuela e Manaus no Brasil, com o aproveitamento do serviço de transporte de dados DWDM gerados pela CANTV da Venezuela. Recordaram que, depois da conclusão da conexão até Boa Vista em 2009, que está levando internet de alta velocidade a populações que antes não dispunham desse serviço, o projeto de interconexão de fibra ótica deverá alcançar a cidade de Manaus em dezembro deste ano. Além disso, manifestaram sua vontade de trabalhar em conjunto para identificar projetos e/ou atividades de interesse comum que permitam iniciar, de maneira exitosa, as atividades de cooperação espacial no marco do Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial firmado em junho de 2008, considerando que as aplicações pacíficas da ciência e tecnologia espacial constituem instrumento importante para o desenvolvimento de nossos países.

Energia

Reiteraram a necessidade de intensificar a cooperação bilateral de maneira a apoiar, a partir da própria experiência brasileira em gestão de crises semelhantes que enfrentou no passado, os esforços da Venezuela para a superação da conjuntura atual de dificuldades no setor elétrico e para a geração e abastecimento de energia elétrica. Sublinharam, nesse contexto, a importância da troca, nos primeiros meses deste ano, de visitas de autoridades e técnicos do setor elétrico dos dois países.
A médio prazo, propõem que a cooperação que se realizou em caráter emergencial seja transformada em um programa estruturado e, nesse sentido, se felicitaram pela assinatura do Memorando de Entendimento sobre cooperação em matéria de energia elétrica, que prevê o início de uma cooperação mais duradoura neste campo.

Os Presidentes expressaram sua satisfação pelos avanços da cooperação em diversos âmbitos do setor energético e, nesse contexto, se felicitaram pela assinatura de acordo entre a Braskem e a Pequiven que prevê a extensão do contrato para o fornecimento de nafta petroquímica pela Venezuela, assinado na reunião presidencial ocorrida em El Diluvio, Estado Zulia, em janeiro de 2009, com perspectiva de venda de 90 mil toneladas ao ano para o Brasil. Manifestaram, ainda, o apoio à conclusão das negociações entre a Braskem e a Pequiven para a definição dos termos contidos no Acordo assinado pelas duas empresas em 2007, com vistas à instalação e início das operações das empresas mistas Propilsur e Polimérica, que contribuirão para o desenvolvimento petroquímico de ambos os países, com implicações positivas para o processo de união sul-americana.

Cooperação no setor mineral

Felicitaram o esforço de ambos os países com vistas a intensificar a cooperação bilateral para aperfeiçoar os padrões de fiscalização, controle e certificação de diamantes, no âmbito do Processo Kimberley. Saudaram, nesse contexto, a visita ao Brasil de técnicos do Ministério de Indústrias Básicas e Mineração da Venezuela, iniciada em 28 de abril, para dar seguimento à cooperação sobre certificação de diamantes.

Comércio

Os Presidentes decidiram convocar, em 16 de junho de 2010, a primeira reunião da Comissão de Monitoramento do Comércio Bilateral, para a qual ambos os países já designaram seus representantes. Tal comissão significa importante iniciativa dos dois países para a discussão de medidas com vistas ao incremento do comércio bilateral em ambos os sentidos.

Os Presidentes se congratularam pela exitosa operação de importação, pelo Estado de Roraima, de 20 mil toneladas de calcário venezuelano do Estado Bolívar. Tal iniciativa, além de contribuir para o esforço do equilíbrio do comércio bilateral, também permite uma maior integração física, humana e econômica entre os dois Estados limítrofes do Brasil e da Venezuela.

Setor automotivo

Tomaram nota da intenção da empresa Marcopolo do Brasil de iniciar conversações com o governo venezuelano para a montagem de fábrica de ônibus para transporte urbano em território venezuelano, injetando nova capacidade industrial e permitindo agregar valor ao setor produtivo, em clara demonstração da confiança do setor produtivo brasileiro no potencial da economia venezuelana.
O Ministério do Poder Popular, Ciência Tecnologia e Indústrias Intermediárias exortou avaliar, conjuntamente, a constituição de uma empresa mista para atender a demanda social na Venezuela e promover a transferência de tecnologia para o desenvolvimento do setor automotivo venezuelano, no marco das políticas do estado venezuelano na matéria.

Financiamento a exportações de bens e serviços

Reiteraram a importância dos projetos de infraestrutura e exortaram suas áreas técnicas competentes a concluir as etapas necessárias para que os acordos de financiamento oficial pelo Brasil possam ser firmados no primeiro semestre de 2010.

Ao mesmo tempo, tomaram nota com satisfação da disposição do Banco do Brasil, por meio de sua Gerência Regional para a América do Sul, de atuar de forma mais intensa no financiamento de atividades de exportação de serviços brasileiros para a Venezuela, o que permite ampliar as fontes de financiamento existentes e agilizar operações de investimento.

IPEA

Exortaram suas equipes a dar celeridade aos entendimentos para a abertura do Escritório do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) em Caracas, em 2010. Trata-se de passo fundamental para intensificar a cooperação dos dois países na análise e formulação das políticas macroeconômicas voltadas para o desenvolvimento sustentável e inclusivo.

Turismo

Reconheceram o caráter dinamizador do turismo como fator de integração e se comprometeram a incrementar esforços dirigidos a fortalecer as relações bilaterais em matéria turística. Nesse sentido, manifestaram interesse mútuo na realização da I Reunião do Grupo de Trabalho Bilateral de Turismo nos dias 17 e 18 de maio de 2010, em Brasília.

Ademais, se mostraram satisfeitos com a assinatura do Programa de Cooperação na Área de Turismo, o qual permitirá dinamizar a relação entre ambos os países neste âmbito, em benefício dos turistas das duas nações.

Igualmente, ressaltaram as ações que vêm sendo desenvolvidas pela Venezolana de Turismo (VENETUR) e a Construtora OAS Ltd., para a reconstrução dos Hotéis Guicamacuto e Gran Caribe, localizados no Estado Vargas da República Bolivariana da Venezuela.

Combate ao narcotráfico

Reafirmaram o compromisso dos Estados na prevenção e repressão do problema mundial das drogas e seus delitos conexos, e coincidiram na necessidade de fortalecer e dinamizar a cooperação pactuada no Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Consumo e Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1987, com o objetivo de adequá-la ao problema mundial das drogas. Nesse sentido, acordaram realizar, no segundo semestre de 2010, reunião entre autoridades competentes de ambos os países, de modo a definir os passos seguintes para fortalecer a cooperação nesta área.

MERCOSUL

Reafirmaram a importância de concretizar a incorporação plena da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, o que contribuirá para a integração social, política e econômica dos povos da América do Sul, ratificando sua vontade política de avançar no processo de adesão da República Bolivariana da Venezuela a esse bloco regional. Nesse sentido, se comprometeram a completar, com a brevidade possível, os aspectos técnicos desse processo, tal como ficou estabelecido no Comunicado Conjunto dos Presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Hugo Chávez Frias no encontro trimestral realizado em Salvador, Bahia, em 26 de maio de 2009.

Integração regional

Destacaram a importância da UNASUL como foro de concertação, diálogo e colaboração entre os países sul-americanos e se congratularam pelos avanços alcançados no âmbito dos conselhos de Energia; de Defesa; de Saúde; de Desenvolvimento Social; de Educação; Cultura; Ciência, Tecnologia e Inovação; de Luta contra o Narcotráfico e de Infraestrutura e Planejamento, cuja própria multiplicidade demonstra a riqueza do potencial da cooperação entre os países da região, com o objetivo de oferecer respostas a problemas comuns.

Saudaram, em particular, as negociações no âmbito do Conselho de Defesa Sul-americano de um Protocolo de Paz, Segurança e Cooperação, bem como de medidas e procedimentos de fomento à confiança mútua em matéria de defesa, reafirmando seu compromisso com a realização, em nível regional, de um diálogo intenso sobre cooperação em questões de paz, defesa e segurança.
Reiteraram seu compromisso de adesão ao princípio da solução pacífica de controvérsias e reconheceram a importante contribuição que as organizações regionais e subregionais podem oferecer à solução pacífica das controvérsias locais e à diplomacia preventiva. Nesse sentido, destacaram o valor e a importância da UNASUL como espaço político efetivo para dirimir diferenças na América do Sul, redobrando seu compromisso com seu desenvolvimento e consolidação.

Saudaram a realização em Buenos Aires, no próximo dia 4 de maio, da Cúpula Extraordinária da UNASUL, manifestando sua expectativa de que seja eleito naquela ocasião o Secretário-Geral do organismo.
Enfatizaram a importância de uma avaliação abrangente da arquitetura institucional da UNASUL, com o intuito de fortalecer sua eficácia e coerência. Reiteraram interesse em que, nesse marco, seja estudada a proposta de criação de um Conselho Eleitoral da UNASUL, conforme acordado na Primeira Reunião dos Organismos e Autoridades Eleitorais dos Estados Membros, realizada em Caracas, em 9 de outubro de 2009, como um mecanismo que favoreça maior cooperação, coordenação e intercâmbio de experiências entre organismos e autoridades eleitorais da UNASUL.

Ambos os mandatários manifestaram sua satisfação pela decisão tomada pelos Chefes de Estado e de Governo da região de criar a Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (CELAC), como primeiro mandato da Declaração dos Presidentes da Cúpula da Unidade da América Latina e Caribe, celebrada em Cancún, México, em 23 de fevereiro de 2010.

O Presidente Lula felicitou o Presidente Chávez e todo o povo venezuelano pela comemoração dos duzentos anos do dia 19 de abril de 1810, início da Independência da Venezuela. Igualmente, ratificou todo seu apoio ao Governo da República Bolivariana da Venezuela na tarefa de organizar a Primeira Cúpula da CELAC, que já havia sido anunciada na Cúpula da América Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento (CALC), realizada em Salvador, Bahia, em dezembro de 2008, e que por decisão unânime da América Latina e do Caribe em Cancún, se realizará em 5 de julho de 2011 na Venezuela, coincidindo com a comemoração do Bicenteário da Declaração de sua Independência.
Os Presidentes expressaram seu compromisso de que a referida Cúpula signifique um verdadeiro avanço no processo de consolidação da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (CELAC).
Ao final deste encontro, os mandatários manifestaram sua satisfação pelo êxito obtido com a cooperação bilateral entre seus Governos, que trabalham intensamente para diversificá-la. Igualmente, fizeram votos pelo aprofundamento desta relação no marco dos processos libertadores que levam a cabo os países latino-americanos e caribenhos, como garantia da verdadeira emancipação dos povos de nossa América.

Os Presidentes acordaram realizar o próximo encontro trimestral em Caracas, em 3 de agosto de 2010.

Fonte: Comunicado Conjunto Brasil – Venezuela | Política Externa.com

Brasília 50 anos!

Linha Do Equador - Djavan -Composição: Djavan / Caetano Veloso

Luz das estrelas, Laço do infinito

Gosto tanto dela assim...

Rosa amarela, Voz de todo grito

Gosto tanto dela assim... Esse imenso, desmedido amor, Vai além de seja o que for... Vai além de onde eu vou, Do que sou, minha dor, Minha Linha do Equador... Esse imenso, desmedido amor, Vai além que seja o que for, Passa mais além do Céu de Brasília, Traço do arquiteto, Gosto tanto dela assim... Gosto de filha música de preto, Gosto tanto dela assim... Essa desmesura de paixão, É loucura de coração... Minha Foz do Iguaçu, Pólo Sul, meu azul, Luz do sentimento nu... Esse imenso, desmedido amor, Vai além que seja o que for... Vai além de onde eu vou, Do que sou, minha dor, Minha Linha do Equador, Mas é doce morrer nesse mar de lembrar, nunca esquecer, Se eu tivesse mais alma pra dar, Eu daria, isso pra mim é viver...

Dia do Diplomata!

'jogador intrigante'

A revista Monocle, editada na Grã-Bretanha, traz na edição deste mês uma reportagem sobre os motivos do que chama de boom diplomático brasileiro, afirmando que o Brasil é “um jogador intrigante” na diplomacia global.

“Está claro que o Brasil se tornou um jogador intrigante no cenário diplomático mundial, flexionando seus joviais músculos e usando seus cotovelos para gentilmente cutucar as antigas potências, especialmente os Estados Unidos, para que saiam de seu caminho quando necessário”, diz o artigo "Um Ministério de Sol - Brasília", assinado pelo jornalista Andrew Tuck.

A revista diz que analistas ocidentais e brasileiros de classe média acham que o Brasil está se aproximando demais de países como o Irã, a Venezuela e a China, e ignorando tradicionais parceiros comerciais como os Estados Unidos e Israel.

Do outro lado, diz o artigo, há os que acreditam que o país está simplesmente buscando o respeito que “essa nação próspera e rica em recursos merece” e que a promoção de novas alianças é um “inovador contrapeso ao poder norte-americano”.

“O que todos têm certeza é que o Brasil quer ser ouvido e que a principal ambição do país é conquistar uma vaga permanente no Conselho de Segurança da ONU”, afirma.

Desafios

Essa ambição, no entanto, deverá esbarrar em desafios no futuro, segundo analistas ouvidos pela reportagem.

Entre eles estariam as incertezas sobre os rumos da política externa brasileira quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixar o poder, a suspeita de que o Itamaraty só pode ser audacioso “enquanto a economia estiver forte” e a resistência de alguns países latino-americanos à expansão da influência do Brasil.

“Eles (alguns países latino-americanos) estão temerosos de que os Estados Unidos possam se retirar e deixar o Brasil liderar toda a política externa”, afirma Michael Shifter, presidente do Programa Andino no Diálogo Interamericano, uma organização com sede em Washington.

“Eles querem multiplicar suas opções, não querem ser submetidos aos desejos do Brasil”, diz.

A revista também fala sobre a influência cultural brasileira. “Diferente dos debates econômicos, envolver o público com a cultura brasileira não é tarefa difícil – da música ao futebol, o mundo está aberto ao poder suave do Brasil.”

“Colocando simplesmente, o mundo gosta dos brasileiros e do que eles representam.”

Estilo brasileiro

Segundo a Monocle, o estilo informal do presidente brasileiro pode ser visto como um trunfo. A revista cita, como exemplo, o fato de Lula ter substituído os tradicionais jantares de Estado por almoços no esquema self-service, um esquema que teria sido aceito sem problemas pelos chefes de Estado.

“É uma metáfora adequada para a nova diplomacia do governo: talvez problemática para os tradicionalistas, estranhamente inovadora para outros, certamente quebrando algumas regras”, diz.

“Mas tudo feito com um estilo brasileiro que, no final das contas, deveria deixar poucas pessoas se sentindo ameaçadas.”

FONTE: BBC-Brasil

Dicas pra ficar SEMPRE de bem com a vida!

1. Comece o dia com um sorriso... pode trazer felicidade a alguém...
2. Não diga que perdeu tempo com algo, pense que vc ganhou sim, a chance de saber o que exatamente, não deveria fazer...
3. Saber também que há horas em que é preciso bater o pé e não ceder...
4. Quando você acha que não tem a menor chance de conseguir algo provavelmente você não conseguirá. Mas, se você acreditar em si mesmo(a), cedo ou tarde conseguirá.
5. Lembre-se sempre dos elogios feitos a você, nunca das palavras rudes.
6. Sempre diga às pessoas o verdadeiramente sente por elas.
7. Você é especial e único(a) de alguma forma E Alguém cuja existência você talvez desconhece, te ama.
8. Em matéria de paixão... Ninguém é insubstituível, a separação dói por um tempo, pode até demorar um pouco, mas sempre passa...
9. Pense sempre positivo que tudo a sua volta mudará e Não se preocupe com os obstáculos da vida, eles nos fazem crescer!
10. Tenha fé em Deus, cuide da sua saúde e preserve a paz, o resto, corra atrás...