O projeto de reforma do Código Penal: principais mudanças previstas.

O projeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão de especialistas, começa a tramitar (27/06/12) no Senado já com a promessa de ser alterado por congressistas.

Veja as principais mudanças previstas no anteprojeto do novo Código Penal:

ABORTO

#  Hoje: proibido, a não ser em caso de estupro e risco de morte para a mãe.

#  Como ficaria: autorizado até a 12ª semana de gestação, se médico ou psicólogo atestar que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade; assim como nos caso de feto anencéfalo.

ACORDO

#  Hoje: possibilidade de vítima e o criminoso fazerem acordo sobre pena não é prevista

#  Como ficaria: em todos os crimes seria possível o acordo sobre o tempo de prisão, desde que vítima, Ministério Público e criminoso concordem. Nos furtos simples, pode levar à extinção da pena.

ANIMAIS

#  Hoje: abandono não é crime; maus-tratos são punidos com 3 meses a 1 ano de prisão.

#  Como ficaria: o abandono passaria a ser crime (com pena de 1 a 4 anos de prisão) e a pena para maus-tratos quadruplicaria.

BULLYING

#  Hoje: não é crime

#  Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão.

CORRUPÇAO

#  Hoje: o crime envolve um agente público; se uma empresa pagar propina, quem responde pelo crime é a pessoa que a administra.

#  Como ficaria: a corrupção entre dois particulares também seria crime; pessoas jurídicas passariam a responder pela corrupção, podendo ser condenadas a construir casas populares, por exemplo.

CRIMES CIBERNÉTICOS

#  Hoje: não há criminalização específica e nem sempre é possível usar as definições dos crimes comuns

#  Como ficaria: surgiriam vários crimes novos, como a intrusão informática: quem invadir um site, mesmo que não divulgue os dados ali presentes, receberia pena de 6 meses a 1 ano de prisão.

CRIMES ELEITORAIS

#  Hoje: existem mais de 80 crimes, muitos deles ultrapassados; a pena por uso eleitoral da máquina estatal é de no máximo 6 meses de prisão.

#  Como ficaria: passariam a existir 14 crimes; os demais seriam extintos ou punidos administrativamente, com multas como é o caso da boca de urna.

CRIMES HEDIONDOS

#  Hoje: são considerados hediondos, entre outros, o homicídio qualificado, o latrocínio e o estupro.

#  Como ficaria: seriam incluídos a redução à condição análoga de escravo, o financiamento ao tráfico de drogas, o racismo, o tráfico de pessoas e os crimes contra a humanidade.

DIREITOS AUTORAIS

#  Hoje: copiar integralmente livro, CD ou DVD é crime de violação dos direitos autorais; a pena máxima é de 4 anos.

#  Como ficaria: a cópia integral, desde que única feita a partir de um original e apenas para uso próprio, não seria crime; mas as penas para quem violar direitos autorais aumentariam.

DROGAS

#  Hoje: o consumo não é crime, mas é muito difícil que alguém consuma sem cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito: crimes punidos com penas alternativas.

#  Como ficaria: plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso próprio seriam legalizados. Já o consumo de drogas perto de crianças se tornaria crime.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

#  Hoje: agentes públicos que não comprovarem a origem de bens são punidos apenas com sanções administrativas e cíveis.

#  Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 5 anos de prisão.

EUTANÁSIA

#  Hoje: é homicídio comum, com pena de 6 a 20 anos de prisão.

#  Como ficaria: matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal a pedido dele viraria um crime específico, com pena entre 2 a 4 anos de prisão; pode deixar de ser crime em casos de laços de afeição com a vítima, por exemplo.

HOMOFOBIA

#  Hoje: o preconceito não é crime; Xingamentos podem se encaixar na definição de injúria e o homicídio baseado em homofobia pode ser qualificado por motivo torpe.

#  Como ficaria: passaria a valer para a homofobia a mesma pena do racismo: 2 a 5 anos de prisão, além de se tornar crime imprescritível e inafiançável. A pena por homicídio, lesão corporal, tortura e injúria seria aumentada caso a motivação fosse o preconceito.

JOGOS ILEGAIS

#  Hoje: a exploração ilegal do jogo é considerada uma contravenção penal, punida com detenção de 3 meses a 1 ano.

#  Como ficaria: viraria crime, com pena de até 2 anos de prisão.

LEI SECA

#  Hoje: é necessário provar, por meio de bafômetro ou exame de sangue, a concentração de álcool de 6 decigramas por litro no sangue do motorista.

#  Como ficaria: a embriaguez poderia ser demonstrada por todos os meios possíveis, incluindo testemunho do policial ou exame clínico. Qualquer quantidade de álcool estaria proibida ao condutor.

LIBERDADE DE EXPRESSAO

#  Hoje: críticos literários, de arte e ciências podem emitir opinião desfavorável sem que sejam acusados dos crimes de injúria e difamação.

#  Como ficaria: os jornalistas também seriam incluídos.

MENORES

#  Hoje: quem usa menores de idade em crimes responde só pelos próprios delitos.

#  Como ficaria: quem usasse menores de idade para cometer crimes assumiria as penas dos delitos cometidos por eles.

PENA MÁXIMA

#  Hoje: a pena máxima é de 30 anos -mesmo que alguém seja condenado a centenas de anos, não pode ficar preso por tempo maior.

#  Como ficaria: nos casos em que condenados beneficiados pelo teto de 30 anos voltassem a cometer crimes, a pena seria somada à punição anterior, até o prazo máximo de 40 anos.

STALKING OU PERSEGUIÇAO OBSESSIVA

#  Hoje: não é crime específico.

#  Como ficaria: quem perseguir alguém reiteradamente, ameaçando sua integridade física ou psicológica ou invadindo ou perturbando sua privacidade, pode ficar preso entre 2 e 6 anos.

TERRORISMO

#  Hoje: não há crime específico.

#  Como ficaria: o terrorismo, descrito como comportamentos motivados por ódio e preconceito e que causem terror à população, além de forçar a autoridade a contrariar a lei, viraria crime.

TORTURA

#  Hoje: é punida com prisão de 2 a 8 anos e pode prescrever (ou seja, após um tempo não é mais possível processar ou prender o acusado).

#  Como ficaria: a pena aumentaria para de 4 a 10 anos; crime se tornaria imprescritível (o acusado pode ser punido em qualquer tempo).

Fonte: ConJur (27/06/12).

Seção do STJ poderá discutir conceito de importação paralela.

Uma decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem levantando discussões entre especialistas sobre o que caracteriza a chamada "importação paralela" - operação em que uma empresa sem ligação direta com a fabricante ou seus distribuidores importa seus produtos para revenda. No caso analisado pela Corte, a Ativa Indústria, Comércio e Importação compra no exterior, recondiciona e comercializa máquinas da marca Minolta. A fabricante Minolta, porém, questiona a atividade e entrou na Justiça para contestá-la. O processo chegou ao STJ e os ministros consideraram a atividade ilegal.

A Ativa recorreu da decisão dentro do próprio STJ. A empresa defende que sua atividade, a importação paralela, já foi julgada como legal pelo STJ em outro processo. Como a companhia entende que há divergência de entendimentos na Corte, a 2ª a Seção - que reúne a 3ª e a 4ª Turma - decidirá se julgará a questão. Essa discussão está na Justiça desde 2000.

Nesse recurso, a Ativa alega que há um acórdão divergente da 3ª Turma do STJ, cujo relator é o ministro Sidney Beneti. Nesse processo foi analisada a importação de charutos cubanos. A empresa que realizava o procedimento ganhou o processo, contra o qual não cabe recurso. "A importação da Ativa é de produtos originais. Uma intermediadora compra máquinas da Minolta americana e a Ativa as recondiciona no Brasil, vendendo-as como recondicionados e garantindo a originalidade das peças e a assistência técnica das máquinas", afirma o advogado João Vieira da Cunha, do escritório Gusmão & Labrunie Advogados, que representa a Ativa no processo.

A Minolta afirma que a Ativa faz o recondicionamento de partes ou peças defeituosas de máquinas copiadoras usadas e acessórios com a marca Minolta para revenda no mercado brasileiro, adquiridos de terceiros no mercado internacional. "Esse é um caso de uso indevido da marca e concorrência desleal", diz o advogado Alexandre Lyrio, do Castro, Barros, Sobral, Gomes, que representa a Minolta. Para ele, a importação paralela, já reconhecida como legal pelo STJ, caracteriza-se pela originalidade dos produtos e autorização da importação pela proprietária da marca no exterior, o que não seria o caso.


Na primeira instância, a 10ª Vara Cível da Comarca de Manaus julgou improcedente o pedido da Minolta. A empresa recorreu e conseguiu reverter a decisão. A Ativa apelou para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que deu provimento parcial ao recurso, livrando-a apenas da indenização. Por isso, a Ativa recorreu também ao STJ.

A Corte negou o recurso da empresa. "Admitir que se possa recondicionar produtos, sem submissão ao controle e aos padrões adotados pelo titular da marca -- que também comercializa o produto no mercado - significaria admitir a inequívoca confusão ocasionada ao consumidor que, ao adquirir produto da marca, espera obter bem de consumo que atenda a determinado padrão de qualidade e confiabilidade que associa ao signo", disse o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão. Ele é um dos que já votaram pela legalidade da importação paralela ao julgar lícita a importação de comprimidos do complexo vitamínico Centrum pela empresa LDZ Comércio Importação e Exportação.

"A decisão do STJ é relevante porque pela primeira vez manifestou de forma clara que terceiro não pode importar, sem a autorização do dono da marca, nem remanufaturar produtos sem ter a tecnologia do fabricante ou o contrato de cessão dessa tecnologia da marca", afirma o advogado André Mendes, do escritório L. O. Baptista Advogados. Para o advogado André Carmelingo, da mesma banca, o precedente desestimula o remanufaturamento no Brasil "num momento em que as importações estão batendo recordes", o que aumentaria o risco das importações de usados para a remanufatura".

Sem considerar a discussão sobre a legitimidade dos produtos importados pela Ativa, para o advogado Gabriel F. Leonardos, do Kasznar Leonardos Propriedade Intelectual, a decisão é relevante por reforçar o entendimento do STJ contra a importação paralela. Para ele, a proibição dessa prática é uma regra clara na Lei de Propriedade Industrial.

Já considerar a importação paralela uma infração aos direitos dos consumidores é o grande avanço do STJ na discussão, para o advogado Solano de Camargo, do escritório Dantas, Lee, Brock e Camargo Advogados.

Fonte: Laura Ignacio/Valor Econômico.

Quels sont les droits des personnes âgées?

Hier, j’ai vu une victime de mauvais traitements des personnes âgées par son propre fils. Automatiquement, je me demandais: pourquoi de telles scènes sont de plus en plus de routine? Malheureusement, la réponse vient à l’esprit … le manque d’éducation / de conformité – littéralement. Puis je me suis demandé quels sont les droits des personnes âgées? Où les revendiquer? Ce que nous pouvons faire et comment? Donc, je me suis senti obligé (obligation sociale) pour porter la question, mettant l’accent sur le rôle des personnes âgées dans notre société, en notant que, malgré l’ampleur il ya aussi (plus grand que) le manque de profondeur dans les demandes des conflits fondamentaux comme «intergénérationnel» et la compréhension de la vieillesse comme ayant des besoins spéciaux. Je suis d’avis que le problème est culturel …

Par conséquent, la question porte le caractère des articulations atteintes par rapport aux autres options de vente, c’est à dire, à partir de l’élection d’un «meilleure façon», vient une excellente solution pour différents problèmes et de proposer un modèle de gestion qui comprend la santé que la santé publique de la majorité, qui, cependant, doit être transmis aux nouvelles générations comme un devoir de chacun, y compris la connaissance de ces droits dans le programme comme une matière obligatoire. Dans ce contexte, le modèle que ce afira une perspective citoyenne, allant au-delà l’aspect purement technique et politique, car elle implique, par rapport à ce groupe social, les demandes variées et spécifiques associés à des particularités de la «voie de notre société. » Dans cette veine, la dynamique qui renforce l’exclusion de ce mécanisme est réalisé à travers les soi-disant «mythes de la vieillesse», selon une étude présentée par l’OPS / OMS, qui tente de présenter les limites résultant de la vieillesse en tant que facteurs entravant les personnes âgées de participer efficacement au marché travail et le processus de production. Mais après tout, ce sont les droits des personnes âgées?

Au Brésil, fonctionne comme ceci:

Ø un service préférentiel: Les personnes âgées ont droit à un traitement préférentiel immédiatement à des organismes publics et les fournisseurs de services privés à la population, tels que les supermarchés, des banques ou des établissements commerciaux.

Ø CULTURE ET LOISIRS: Réduction d’au moins 50% sur les billets à des événements artistiques, culturelles, sportives et de loisirs, ainsi que l’accès préférentiel à ces sites.

Ø LOGEMENT: Dans les programmes de logement, public ou subventionné par des fonds publics a la priorité dans l’acquisition de la propriété à la propriété. Doit être mis de côté 3% des unités résidentielles pour les soins aux aînés. (Les critères de financement doit toujours être compatible à la retraite et du revenu de pension). La propriété doit avoir l’équipement urbain et de la communauté destinés aux personnes âgées, les handicapés, pour assurer l’accessibilité pour les personnes âgées.

Ø PARKING: réservation de 5% de places de stationnement en public qu’en privé en mesure de fournir un plus grand confort aux personnes âgées.

Ø LA SANTÉ: Le droit à l’accès préférentiel au Système unifié de santé (SUS) pour la prévention, la promotion, la protection et la récupération physique.

a) Droit aux soins à domicile, y compris l’hospitalisation pour ceux qui en ont besoin et ne peuvent pas se déplacer.

b) les plans de la santé ne peut pas facturer des montants différents en fonction de l’âge.

c) Pour les personnes âgées à l’hôpital, est garanti le compagnon idéal.

d) Droit à la fourniture gratuite de médicaments, en particulier l’utilisation continue, ainsi que les prothèses et les autres ressources liées à un traitement, d’adaptation ou de réadaptation.

O Travailler: Vous avez le droit d’exercer l’activité professionnelle, le respect de leur intégrité physique, intellectuel et psychologique. Lors de son admission, la discrimination est interdite et fixer l’âge maximum pour le travail.

Ø TRANSPORT: Pas de transport, les personnes âgées de plus de 65 sont autorisés à utiliser le service gratuitement.

Ø LA JUSTICE: Vous avez le droit de priorité dans la procédure et l’exécution des actes et des procédures judiciaires.

Ø assistance à la sécurité: la priorité de la réception du remboursement de l’impôt sur le revenu. (Aînés de plus de 65 qui n’ont pas les moyens de subsistance ou de sa famille, est garanti prestation mensuelle d’un salaire minimum, en vertu de la loi organique de l’assistance sociale).

EN SAVOIR PLUS:

# L’attention de la politique d’aide sociale sont effectuées par le biais des services, des avantages sociaux, des programmes et des projets organisés dans un système décentralisé et participatif (ITS-Unified Service de la protection sociale), pour les individus et leurs familles qui sont dans une situation vulnérabilité ou de risque personnels et / ou sociale.

# Une protection sociale de base fournis par l’aide sociale visant à la prévention des situations à risque à travers le développement des capacités et des compétences et des liens familiaux et communautaires fortifyings, à travers des actions de la vie et l’accès au revenu (prestation La prestation continue – BPC .)

# Intérêt à fournir SUITE D’AIDE SOCIALE (BPC): Permet l’accès aux personnes âgées ayant un handicap les conditions minimales pour une vie digne. La valeur de la GCP est un salaire minimum, payé mensuellement aux personnes âgées et / ou handicapées qui ne peuvent pas assurer leur survie sur leur propre initiative ou avec le soutien de la famille.

# Vous pouvez recevoir le BPC:

- Les personnes âgées de 65 ans ou plus et les personnes handicapées;

- N’ont pas droit à la sécurité sociale;

- Les personnes handicapées qui ne peuvent pas travailler et mener une vie indépendante;

- Le revenu familial inférieur à ¼ du salaire minimum.

# Pour rendre l’application de la prestation doit prouver:

- Les personnes âgées qui ont 65 ans ou plus.

- Le faible niveau, les personnes handicapées et de leur handicap par le biais de l’évaluation du Département de médecine légale de l’INSS.

- Que le revenu de sa famille est inférieur à ¼ du salaire minimum par personne.

Remarque: Si la personne est en droit de la BPC, il ne nécessite aucun intermédiaire. Il suffit d’aller à l’agence de la sécurité sociale le plus proche de votre lieu de résidence, en prenant des documents personnels nécessaires.

# Les documents nécessaires à l’application sont les suivants:

- Documents du demandeur:

- Certificat de naissance ou de mariage

- Document d’identité, un livre ou d’autres travaux qui pourraient identifier le demandeur.

- CPF.

- Une preuve de résidence.

- Le document juridique, dans le cas de procuration, la garde, la tutelle ou curatelle.

# Documents la famille du demandeur:

Document d’identité.

- Portefeuille de travail.

- CPF, le cas échéant.

Certificat de naissance ou de mariage ou d’autres documents qui permettent d’identifier toutes les personnes qui font partie de la famille et leur revenu -.

* Doit également être complété Formulaire de déclaration du revenu familial et la composition. Ce document s’inscrit dans le cadre du processus de demande et sera donnée lors de l’inscription.

* Après ce processus, les INSS enverra une lettre à la maison en informant le demandeur si oui ou non il recevra le BPC. Cette lettre informe également comment et où il recevra l’argent de la BPC. Si la personne est en droit de la BPC, dans les 45 jours suivant l’approbation de la demande la valeur de rachat sera déjà sorti de servir.

* Qui est admissible pour la BPC reçoit une carte bancaire pour utiliser uniquement de retirer l’appel concernant la BPC. Pas besoin de payer pour cela et il n’est pas obligatoire d’achat de tout produit de la banque pour recevoir la carte.

* Si la personne est en droit de recevoir le BPC, il ne nécessite aucun intermédiaire.

Prestations de sécurité sociale.

# De retraite selon l’âge: Conditions requises pour une demande de prestations:

- Ont contribué à la sécurité sociale pendant au moins 15 ans.

- Sur les travailleurs urbains est l’âge minimum requis est de 65 ans pour les hommes et 60 ans pour les femmes.

- Pour les travailleurs agricoles de l’âge minimum est de 60 ans pour les hommes et 55 pour les femmes.

Retraite pour invalidité #: Il s’agit d’un avantage accordé aux travailleurs en cas de maladie ou d’accident du travail viennent à être considérés comme incapables d’exercer leurs activités professionnelles.

- Exigences pour demander cette prestation:

* Pour être considéré par l’expertise médicale INSS, totalement et définitivement incapable de travailler.

La pension de survivant #: Prestation versée à la famille lorsque le travailleur actif ou retraité décède.

- Exigences pour demander cette prestation: * épouse, mari, partenaire (a), le fils enfant de moins de 21 ans ou handicapés, père, mère, frère de moins de 21 ans ou invalides.

Les aidants familiaux * Les personnes âgées ou qui, pour une raison quelconque, ne peut pas recevoir les prestations auxquelles les personnes âgées ont le droit d’aller à l’agence de protection dans votre ville pour obtenir des informations.

Législation au Brésil:

Statut des personnes âgées (loi n ° 10.741/03).

Politique nationale de santé pour les personnes âgées (décret n ° 2.528/06).

La politique nationale pour les personnes âgées (Loi n ° 8.842/94, le décret n ° 1.942/96).

Législation des droits du Conseil national des personnes âgées (décret 5.109/04).

Corps droits au Brésil:

Conseil national pour les droits des personnes âgées – CNDI

Numéros utiles au Brésil :

Cité des personnes âgées (Teresina / Piauí): (086) 3216 5251.

PREVfone 78 0800 0191.

Dial-Santé 0800 61 1997.

SAMU 192.

La police 190.

Adresses Recommandations au Brésil :

Ministère de la Santé – www.saude.gov.br

Ministère de la Sécurité sociale – www.previdenciasocial.gov.br

Fonte: Artigo Publicado: http://blog.elle.fr/wirnalves

Wirna Alves.

Integração da mulher é essencial para o desenvolvimento sustentável, diz Chefe da ONU Mulheres

A Diretora Executiva da ONU Mulheres e ex-presidente do Chile Michelle Bachelet, recomendou hoje no Riocentro a maior participação feminina na sociedade, indústria, comércio e principalmente política mundial, essenciais para atingir o verdadeiro desenvolvimento sustentável da humanidade. Falando à imprensa a apenas três dias da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), Bachelet disse que o caminho até que a mulher receba a consideração almejada permanece longo. “Há avanços, mas a mulher ainda está longe na maioria dos países de participar da sociedade no mesmo pé de igualdade que os homens”, disse Bachelet. Ela disse que para haver desenvolvimento sustentável, é essencial que os governos incluam programas ativos de inclusão da mulher em todas as áreas: comercial, social, de saúde, política, educacional e nas ciências e pesquisa, entre tantas outras. “Mulheres e crianças continuam excluídas”. Bachelet dividiu o pódio com Gro Harlem Brundtland, ex-Primeira Ministra da Noruega e atual representante do Secretário Geral para mudanças climáticas, considerada uma das maiores lideranças do mundo ambiental. Autora do relatório ‘ Nosso Futuro Comum’ no final da década de 1980, Brundtland antecipou com o documento a agenda da Rio-92 – a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (UNCED – sigla em inglês) – realizada no Rio em 1992. “Nos últimos anos venho estudando tudo o que se passou desde de 1992 e o que me vem mais à cabeça são as meninas e mulheres, que continuam em sua maioria excluídas de participar da sociedade mundial”, disse Brundtland. “Principalmente, é essencial que o mundo respeite o direito da mulher em determinar quantos filhos quer ter e como quer controlar o seu corpo, isso é o primeiro passo em determinar a paridade social dos gêneros”, analisou. Médica, Brundtland foi também diretora executiva da Organização Mundial de Saúde (OMS). Nascida em 1939, a geração de Brundtland abriu frentes inusitadas no mundo da política escandinava, conquistando espaços e direitos nos países nórdicos até então considerados impossíveis – como a igualdade de direitos na educação e na economia, simultaneamente ao direito universal de cuidar da família sem sofrer penalidades econômicas e profissionais.

Fonte: http://www.onu.org.br/rio20

A Repartição dos Royalties do Pré-Sal.

Prestes a ser votada na Câmara dos Deputados as novas regras para a repartição dos royalties e da participação especial, gerados pela extração de petróleo da camada do pré-sal, assunto que tem provocado muita discussão entre estados produtores e não produtores. Os royalties, calculados sobre o valor da produção, destinam-se a compensar os estados e municípios pelos investimentos que devem fazer em suas infraestruturas para dar suporte à extração, transporte, refino e armazenagem dos produtos de petróleo. A participação especial é um tipo de bônus devido pela concessionária da exploração, quando o volume ou a rentabilidade da área são excepcionais e ultrapassam um certo limite. O projeto de lei 2655/2011, que deve ser votado nas próximas semanas pela Câmara, já foi aprovado no Senado e caminha numa espécie de meio-termo conciliador,quanto à partilha dos recursos advindos do pré-sal em novas concessões: a participação da União baixa de 30% para 22%; a dos estados produtores (confrontantes às áreas de exploração) cai de 26,25% para 22%; uma parcela de 24,5% irá para um fundo especial a ser rateado entre os estados não produtores (não confrontantes) e outra parcela de 24,5% será reservada ao fundo especial a ser dividido entre os municípios não produtores. A parcela de participação especial dos estados produtores começará em 34%, em 2012, e cairão para 20% em 2020. Segundo dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP), no ano de 2010, o país arrecadou 10,0 bilhões em royalties, dos quais São Paulo ficou com apenas 18,1 milhões, valor que deverá subir para R$ 640 milhões neste ano. A situação, porém, deverá mudar drasticamente nos próximos anos, com a descoberta pela Petrobras de algumas das maiores jazidas de gás natural e de petróleo do país no pré-sal da Bacia de Santos, uma reserva que se estende por toda a extensão do litoral paulista. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), da USP, em estudo encomendado pela Secretaria da Fazenda paulista, apontam que podem chegar a R$ 30 bilhões os royalties a que São Paulo fará jus até 2020, apenas em relação às áreas já licitadas e dentro dos critérios atuais. Mas esse valor deverá subir bastante quando forem licitadas as novas áreas do pré-sal, ainda não dimensionadas, e seus poços entrem em produção. O Estado, que em 2010 respondeu por apenas 0,7% do petróleo extraído no Brasil, deverá ser o segundo maior produtor do país, superado apenas pelo Rio de Janeiro. Infelizmente, parece que o Governo do Estado ainda não percebeu que São Paulo tem o maior interesse no resultado do embate que se trava no Congresso, em torno da repartição dos recursos que virão do petróleo e gás extraídos do pré-sal. Um interesse que se justifica pelo fato de que o Estado e os municípios litorâneos precisarão de um enorme volume de verbas para compensar os investimentos que obrigatoriamente terão de fazer na infraestrutura de suporte à produção, armazenagem, transporte etratamento do que vai ser extraído dos campos paulistas. A morna participação que São Paulo vem apresentando na defesa dos interesses dos estados e municípios produtores contrasta com o vigoroso esforço que, no mesmo sentido e desde aprimeira hora, vem sendo solitariamente desenvolvido pelos governadores dosEstados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Mais atento, o Fisco paulista há tempos vem se preparando para controlar o recolhimento das receitas de royalties e participação especial e já está treinando uma equipe de Agentes Fiscais de Rendas para realizar essa tarefa. Um projeto de lei também está em preparação para definir a competência da Administração Tributária e dos Agentes Fiscais de Rendas naquelas novas atividades, assentada na larga experiência que adquiriram na fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais.

Outra novidade, vincula-se à Educação, tendo em vista que o Pré-sal poderá bancar os gastos da educação. Isto posto, depois de 17 meses em tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (13/06/12) a lei do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece metas e diretrizes para as políticas educacionais do país nos próximos dez anos. Durante a votação do projeto de lei, o relator Angelo Vanhoni (PT-PR) aumentou a meta original de investimentos que constava do texto, de 7,5% para 8% do Produto Interno Bruto (PIB). Atualmente o país investe 5,1% do PIB em educação pública. O avanço de 0,5 ponto percentual até 2022 significa aporte de R$ 25 bilhões ao setor. Destacamos também,  a parte do texto final da lei que aponta a criação de um gatilho para elevar para 10% do PIB até 2022 os gastos com educação de prefeituras, governos estaduais e governo federal. A fonte de receitas para esse gatilho dependerá do desempenho do país na produção e comercialização do petróleo extraído da camada pré-sal. Embora o texto da nova legislação tenha sido aprovado, ainda resta aos parlamentares votar os destaques do projeto de lei enviado pelo governo federal em dezembro de 2010. Espera-se que a votação das centenas de destaques seja concluída no dia 26 de março. Em seguida, a matéria irá para o Senado e, mais tarde, retornará para nova apreciação na Câmara, antes de ser enviada para sanção presidencial. Destarte, o cientista político Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, explica que das 20 metas do plano duas não terão destaques: a criação de dois indicadores para medir o custo por aluno na rede pública e a criação de um observatório que acompanhará, a cada dois anos, o cumprimento da lei. "Com a criação dos indicadores o país fará um esforço de investimento para se aproximar dos países desenvolvidos nos gastos por aluno. E também haverá mais controle social na educação, uma vez que a sociedade poderá acompanhar a evolução do PNE."

Fontes: Valor Econômico e HNews

A “Batalha de Varsóvia”.

Em 12 de junho de 1990 foi feita a “Declaração de Soberania do Estado da Rússia”. Esta decretava a emancipação da extinta “União Soviética”, em um processo que só teve fim mais de um ano depois, em 25 de dezembro de 1991. Um ano após a adoção da Declaração foram realizadas as primeiras “eleições nacionais” diretas e universais para Presidente na história do Estado russo, fazendo com que 11 anos mais tarde, em 2002, o dia 12 de junho fosse decretado como “Dia da Rússia”. A data é comemorada em todo o país por sua população. A diferença na comemoração deste ano se deu por uma ironia do destino: a “seleção russa de futebol” entrou em campo pela Eurocopa (torneio de futebol entre 16 seleções européias que está sendo realizada navPolônia e Ucrânia) contra um de seus maiores rivais históricos: a Polônia. Se a partida já era motivo de preocupação para as autoridades polonesas, o dia de celebração da data russa foi motivo para preocupar ainda mais os responsáveis pela segurança da cidade de Varsóvia, onde o jogo foi disputado. A formação do Estado polonês moderno é bastante recente, apesar de a configuração da Polônia atual ser bastante similar ao “Primeiro Estado Polaco”, datado de 966 d.C.. Durante séculos a configuração territorial se manteve quase intacta, apesar da “invasão mongol” no século XII, que trouxe alterações, mas o Estado se restabeleceu e formou uma aliança com o “Grão-Ducado da Lituânia”, que gerou um aumento territorial de ambos Estados e fez da Polônia o maior país da Europa à época. Contudo, no século XVII, o território foi desmantelado em função da “invasão sueca” e da “revolta cossaca”. O país passou de maior Estado europeu para a sua quase inexistência, tendo o território sido divido entre a Prússia, a Áustria e a Rússia. O Estado polonês voltou a existir apenas em 1918, após o fim da “I Guerra Mundial”, quando os aliados concordaram com a reestruturação da Polônia em respeito ao “13o ponto” dos “14 Pontos” apresentados pelo presidente norte-americano Woodron Wilson, que seriam fundamentos norteadores da implantação da “Ordem Mundial” do pós-guerra. No entanto, a “independência polonesa” só se concretizou após o fim da “Guerra Polaco-Soviética” (1919-1921) e o país conseguiu se manter livre apenas até o início da “II Guerra Mundial”, quando foi invadido por alemães e soviéticos. Depois deste conflito, ele voltou a ser independente, mas foi instituído um Governo comunista até 1990, semelhante ao dos países do “Bloco Soviético”, sendo o período em que a Polônia foi um satélite da “União das Repúblicas Socialistas Soviéticas” (URSS). De toda a história moderna da Polônia, um dos fatos mais marcantes foi a vitória do desacreditado Exército polaco sobre as forças soviéticas na “Batalha de Varsóvia”, de 1920. O combate durou 13 dias do mês de agosto e terminou com a derrota do “Exército Vermelho” tendo, aproximadamente, 29.500 baixas, das quais, 25.000 foram soviéticas. Em função de toda a história que acompanha russos e poloneses, a partida de terça-feira, dia 12, era vista como um ponto crítico do Torneio. Os russos que chegaram de Moscou para o jogo e fizeram uma marcha em comemoração ao “Dia da Rússia”, tendo como ponto de partida o “Museu de Guerra da Polônia” e como ponto final o “Estádio de Varsóvia”. Eles foram escoltados, mas, apesar disso, as torcidas russa e polonesa entraram em conflito. Como saldo final, alguns feridos e alguns presos. No campo, houve o empate. Para os poloneses, que participam apenas pela segunda vez da competição, o resultado teve um gosto de vitória. Apesar de os russos liderarem o “Grupo A” da Eurocopa, a Polônia ainda sonha com a classificação. Aparentemente, a “Batalha de Varsóvia” teve novamente os poloneses como vencedores. 

Fonte: Daniela Alves - Analista CEIRI

Ver:http://globoesporte.globo.com/futebol/eurocopa/noticia/2012/06/no-dia-da-russia-empate-com-polonia-na-nova-batalha-de-varsovia.html

http://portuguese.ruvr.ru/2012_06_12/dia-da-russia-celebrado/

http://www.diariodarussia.com.br/fatos/noticias/2012/06/12/12-de-junho-dia-da-russia-2/

http://www.britannica.com/EBchecked/topic/466681/Poland

PIS E COFINS - CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS

No cálculo dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Contudo, para os fins do disposto no artigo 3o, VII, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser respeitadas as vedações legais, motivo pelo qual nem todos os custos alocados à aludidas edificações e benfeitorias admitem a apuração dos créditos da não cumulatividade, sendo recomendável a segregação dessas parcelas na própria contabilidade da pessoa jurídica.

Exemplo: A empresa ABC realizou benfeitorias em prédio locado, para melhor atender as necessidades de sua fábrica e adequá-la às normas de segurança. O custo total foi de R$ 100.000,00, sendo que desse valor R$ 30.000,00 foi gasto com mão-de-obra de pessoas físicas e R$ 70.000,00 com materiais e serviços de pessoas jurídicas especializadas. Considerando que a mão-de-obra de pessoas físicas, por sua natureza, não gera direito a apropriação de créditos, estes serão apropriados somente sobre o custo restante de R$ 70.000.00.

Juros Capitalizados

Outro tema interessante trata dos juros pagos ou incorridos, vinculados à aquisição de bens do ativo imobilizado. As normas de contabilidade requerem a capitalização dos encargos financeiros vinculados aos ativos qualificáveis (ocorre muito com financiamento para construção, por exemplo).

Nos anos-calendário anteriores a 2008 os juros eventualmente capitalizados aumentaram o valor da quota de depreciação. A administração tributária posiciona-se contrária a apropriação de crédito sobre a referida parcela, por falta de autorização legal, pois entende que esta ainda se configura como despesa financeira.

A partir do ano-calendário de 2008, em relação aos referidos custos ou despesas capitalizados, a pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT) é obrigada a promover ajustes, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Veja o posicionamento da 10a Região Fiscal, através da Solução de Consulta RFB 60/2011.
Parcela de Reavaliação

No cálculo dos créditos não podem ser computados os valores decorrentes da reavaliação de máquinas, equipamentos e edificações.

Base Normativa: § 1º, artigo 2o da Instrução Normativa SRF 457/2004.

fonte: Equipe Portal Tributário

Relatório Planeta Vivo 2012.

A cada dois anos a Rede WWF compila dados de todos os continentes e dezenas de países e os reúne no Relatório Planeta Vivo, que traz uma visão detalhada da situação do meio ambiente em nosso planeta . O Relatório Planeta Vivo é a mais importante análise baseada na ciência sobre a saúde do nosso único planeta e o impacto da atividade humana sobre o mesmo.
Sua principal conclusão? As demandas da humanidade excedem a capacidade do nosso planeta para nos sustentar. Para a edição de 2012 foi preparado o sumário executivo “A Caminho da Rio+20”, com uma análise da área ambiental 20 anos depois da Conferência Rio-92.

Nos links abaixo você pode baixar o relatório. Boa leitura!

Baixe o sumário executivo em português:
Relatório Planeta Vivo 2012 - A Caminho da Rio+20
Baixe o relatório original em inglês:
Living Planet Report 2012
Baixe a versão em espanhol:
Informe Planeta Vivo 2012

Fonte: WWF

Brasil X Bolívia: Problema Diplomático à vista?

O senador Roger Pinto Molina (da oposição boliviana) está gerando um problema diplomático para o Brasil. Ele está sendo abrigado na Embaixada brasileira em La Paz há um semana e pediu “asilo político no Brasil”, sob a alegação de que está sofrendo perseguição política em seu país pelo fato de defender os “Direitos Humanos”. No dia 28 de maio, escreveu duas cartas, uma à presidente brasileira Dilma Rousseff e outra ao embaixador do Brasil na Bolívia, Marcelo Biato, explicando sua situação e pedindo para ser recebido em solo brasileiro. O governo boliviano nega a acusação de perseguição ao senador e acusa-o de corrupção (envolvendo uma rede formada por funcionário públicos, juízes, advogados e policiais), tráfico de drogas, desvios de recursos e recusar-se a prestar esclarecimentos à justiça. A decisão brasileira não tem prazo definido e pode se estender indefinidamente. Já houve reuniões entre os ministros das “Relações Exteriores” do Brasil, Antonio Patriota, e da Bolívia, David Choquehuanca, para tratar do direito de asilo do Senador, mas não se sabe quando sairá a decisão. A situação é complexa devido à afinidade ideológica entre os dois governos, apesar da linha autônoma do Brasil, da desproporção de forças entre os dois países e da postura independente adotada pela presidente Dilma Rousseff, mas, o fato de estar na Embaixada brasileira faz emergir a questão do apoio que o Brasil deu a outros líderes que alegaram perseguição, embora com casos de natureza diferentes, além do Asilo fornecido pelos brasileiros a Cesare Battisti, que solicitou permanência no país sob a mesma alegação de perseguição política, mesmo que tenha sido enquadrado na Itália e na Europa como criminoso comum e condenado por Tribunal italiano. Um dos argumentos adotados para a conceder o Asilo foi, resumidamente, a inexistência de condições imparciais para o seu julgamento e a inexistência de condições de segurança para a sua volta. Com base nas informações disseminadas pela mídia por observadores internacionais é possível levantar a hipótese da manutenção do Senador boliviano na embaixada brasileira, para vencê-lo no cansaço, levando-o a desistir do intento e a sair do espaço diplomático brasileiro. Este é um risco concreto para Molina, pois seria garantida a neutralidade do Brasil, não seria afetada a postura ideológica dos seus mandatários, nem haveria como acusar o Governo brasileiro de ter adotado dois pesos e duas medidas para este caso, restando ao solicitante que sua situação seja disseminada no Brasil para que haja pressão solicitando a aceitação de seu pedido.

Fonte: NOTAS ANALÍTICAS Publicado em Terça, 05 Junho 2012 13:00 Escrito por Marcelo Suano – Analista CEIRI  

* Ver: http://www.jb.com.br/internacional/noticias/2012/06/04/senador-boliviano-espera-resposta-sobre-asilo-politico-no-brasil/

Governo lança campanha nacional do Passaporte Verde!

 

"O Objetivo é orientar turistas para práticas sustentáveis durante viagens dentro do país"

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e Ministro do Turismo, Gastão Vieira, lançaram, neste sábado no alto do Corcovado, a campanha nacional Passaporte Verde, que pretende orientar os turistas para práticas sustentáveis durante viagens dentro do Brasil. O projeto inclui a distribuição de livretos - chamados de passaportes verdes - com informações e dicas para que a visita gere o menor impacto possível ao meio ambiente local. De acordo com a Ministra, a tiragem inicial terá 100 mil exemplares, que estarão disponíveis em aeroportos, hotéis, restaurantes, parques e pontos turísticos, além dos espaços de evento da Rio+20, a conferência da ONU que acontece no Rio de 13 a 22 de junho. - Ser informado para escolher melhor é a mensagem central do Passaporte Verde - afirmou a ministra. Segundo ela, a campanha abrangerá a televisão, o rádio e as mídias sociais. O ministro do Turismo disse que o projeto também divulgará roteiros sustentáveis em 65 destinos brasileiros, entre eles o Rio de Janeiro. As listas com os programas e endereços sustentáveis de cada cidade ainda estão em fase de elaboração. A primeira a abrigar a campanha foi Paraty, cidade que funciona como projeto-piloto. A ministra do Meio Ambiente também informou que irá com o prefeito do Rio, Eduardo Paes, ao Aterro de Gramacho, neste domingo (03/06/12), para fechar definitivamente o lugar.

Fonte: Leia mais, click Aqui. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização. 

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Para que o futuro seja como nós quisermos que ele seja.

Se nós queremos, nós podemos. Se nós imaginamos, nós vamos fazer acontecer. Porque o futuro será como nós quisermos que ele seja. A ONU está nos oferecendo a oportunidade de participar da próxima conferência sobre desenvolvimento sustentável. Conferência essa, que se transformou em uma conversa aberta, com foco em três grandes pilares: social, ambiental e econômico. Você só precisa imaginar como gostaria que fosse o futuro e enviar um texto, foto ou vídeo com seu ponto de vista. Para que o futuro seja como nós quisermos que ele seja. Participe da maior conversa sobre o futuro: www.ofuturoquenosqueremos.org.br #Importante!